O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

. As desigualdades sociais e econômicas devem satisfazer a duas condições: primeiro,
devem estar ligadas a posições e cargos abertos a todos, em condições de igualdade
eqüitativa de oportunidades; e, segundo, devem proporcionar o maior benefício aos
membros menos favorecidos da sociedade. (RAWLS apud MAGALHÃES, 2003,
p.09)
O primeiro princípio já é conhecido da tradição liberal e dá ênfase à igualdade política.
Já o segundo princípio consagra uma idéia bastante difundida nas democracias modernas que
é a Igualdade de oportunidades. Rawls classifica seus dois princípios como razoáveis porque
dão margem suficiente para que uma sociedade desenvolva diferentes concepções morais
acerca do bem ancoradas em uma concepção política de justiça – não metafísica. Rawls tem
em mente a reconstrução do Liberalismo Político não mais em bases éticas nem em bases
utilitaristas, mas sim com base em um consenso sobreposto a todos os dissensos morais das
sociedades contemporâneas (MAGALHÃES, 2003).
Rawls não é um teórico da democracia. Ele não sugere alguma nova formatação
institucional ou social para a sociedade contemporânea. Apenas sugere que uma comunidade
política cooperativa resolva seus conflitos distributivos e morais com base em uma concepção
política de justiça que seja razoável e compatível com as próprias diferenças. O Liberalismo
de Rawls é compatível com o Republicanismo clássico, mas não com o humanismo cívico e
seu forte caráter ético (MAGALHÃES, 2003; MELO, 2002). Suas idéias também serviram de
lastro para que se desenvolvessem argumentos em prol da ação do Estado como promotor da
igualdade entre os cidadãos. Isso porque seria legítima a ação do Estado em busca da
satisfação do segundo princípio, desde que respeitado o primeiro princípio. O valor axiológico
da concepção de Rawls também influenciou bastante as idéias acerca dos princípios
norteadores do Estado Democrático de Direito contemporâneo (apresentados na seção
anterior).
Juntamente com a crítica de Rawls quanto ao vácuo axiológico do Liberalismo
clássico e a forte eticidade do Republicanismo, desenvolveu-se ao final do século XX uma
nova concepção de democracia. Trata-se da teoria Deliberativa e seu principal autor é Jürghen
Habermas. Algumas das idéias deste filósofo já foram expostas na primeira seção deste
capítulo e o leitor deve ter percebido que a própria teoria da esfera pública se confunde um
pouco com os princípios da Democracia. A igualdade entre os cidadãos e sua liberdade para o
confronto racional (o uso da razão pública) é a própria definição da esfera pública e a própria
condição sine qua non da democracia.
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