O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

Neste trecho, Menezes Direito chega a conclusões parecidas com as deste trabalho na
seção anterior. Ele submete o instituto da liberdade de imprensa a um significado condizente
com o princípio da dignidade humana, e só depois disso deixa-lhe espaço para ser uma
garantia institucional fundamental para o funcionamento da própria democracia.
Como explica Pessoa (2009), versando sobre a ADPF-130, que extinguiu
definitivamente a antiga Lei de Imprensa, os ministros alegaram que a técnica legislativa
usada na lei era agressiva e tinha por função mais intimidar a atividade jornalística do que
defender direitos constitucionais consagrados. Aquela lei destinava-se a se conformar com a
ordem vigente da época. No estudo prévio feito pelo ministro Ayres Brito, verificou-se que
estavam em curso no judiciário vários processos que se valiam da lei 5250 para cometer
abusos contra a assertiva constitucional de que a liberdade de imprensa só será coibida por
algum outro dispositivo constitucional. A autora ainda destaca que estão em trâmite no
legislativo vários outros projetos de lei acerca da imprensa. Os críticos (geralmente da própria
imprensa) alegam ser inócua uma nova legislação já que os preceitos constitucionais relativos
à imprensa têm aplicação imediata. Esta crítica não procede, já que a Constituição apenas
estabeleceu direitos, sem regulamentar suas formas de uso. Esta situação tem por risco
produzir decisões judiciais não uniformes, levando, em certos casos, a abusos e
incongruências dos juízes de primeira instância. Uma lei infraconstitucional traria mais
uniformidade na aplicação da Constituição pelo judiciário (e isto foi reconhecido por vários
ministros do supremo, inclusive os que votaram contra a antiga lei de imprensa)
No entanto, vale aqui (como fizemos na seção anterior), tentar interpretar de forma
mais generalizada o que significa a liberdade de Expressão e de imprensa em nosso
ordenamento jurídico e perante nossas próprias instituições políticas. Binenbojm (2005)
afirma que em nossa Constituição há um verdadeiro objetivo de estabelecer algo parecido
como a ―doutrina da equidade‖:
A Constituição de 1988 proclama, logo em seu art. 1°, como um dos princípios
fundamentais da República Federativa do Brasil o pluralismo político. Dada a sua
condição ―fundante‖ da ordem constitucional, o pluralismo político deve ser
compreendido em seu significado mais dilargado, alcançando não apenas o espectro
político-partidário, mas todas as concepções e idéias que tenham relevância para o
comportamento político coletivo. Por outro lado, como norma-princípio que é,
espraia seus efeitos por toda a Carta, condicionando a interpretação dos demais
dispositivos e clamando por concretização, conforme as circunstâncias, no maior
grau possível. Constata-se assim, desde logo, que a regulação dos meios de
comunicação de massa, à vista de seu poder e sua influência na constituição do
discurso público, deve pautar-se pela promoção do pluralismo em sua acepção mais
ampla e, sempre que possível, de modo a alcançá-lo em sua plenitude.
(BINENBOJM, 2005, p.17)
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