O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção
independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística
e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e
sociais da pessoa e da família‖. Aqui, o texto se valeu de conceitos imprecisos como
―finalidades... culturais e informativas‖ e ―valores éticos e sociais da pessoa e a da família‖.
No próximo capítulo trataremos sobre a relação daquele pluralismo do parágrafo anterior e
esta definição imprecisa acerca de um valor ético da pessoa (qual valor de qual pessoa) e da
família.
Restam ainda alguns preceitos constitucionais que subsidiarão nossa discussão acerca
do papel do Estado na Comunicação Social: ―Os meios de comunicação social não podem,
direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio (art. 220, 5º); A publicação de
veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade (art. 220, 6º)‖. Vê se
aqui, que o dispositivo contra oligopólios e monopólios e a independência de veículos
impressos (no que se refere a licenças) tem claro objetivo concorrencial e pluralizador. O que
atesta a tese de que a defesa da liberdade de expressão tem fundamento no objetivo de um
debate público vigoroso e não somente na idéia de um direito negativo – não coerção externa.
(BINENBOJM, 2005).
Os artigos 222 e 223 tratam de questões referentes aos direitos de propriedade dos
veículos bem como as competências quanto à concessão, renovação e cancelamento de
licenças, não sendo necessária sua exposição aqui.
No artigo 224 está o disposto que tem causado grande controvérsia e que merece
exposição aqui, já que seu sentido será objeto de nossa discussão: ―Para os efeitos do disposto
neste Capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como órgão auxiliar, o Conselho de
Comunicação Social, na forma da lei‖ (art.224). Ao citar ―para os efeitos do disposto nesta
constituição‖, parece que é de competência do tal Conselho tudo o que estiver no capítulo,
excetuadas aquelas competências destinadas ao legislador ordinário.
Tendo feito revista do tratamento dado pela Constituição ao tema da Comunicação
Social, podemos formular algumas questões acerca do caráter e da substância da Liberdade de
Expressão e Imprensa em uma Democracia Moderna e também sobre o papel do Estado na
promoção e defesa deste direito.
O leitor deve estar percebendo que está se usando aqui Liberdade de Imprensa e
Liberdade de expressão como sinônimos. Caberia melhor o termo ―Liberdade de
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