O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

candidatos, e a permitir que fossem ao ar apenas aquelas pessoas com cujas idéias
concordassem. Não há na 1ª Emenda um santuário para o privilégio ilimitado da
censura privada, operando num meio que não é acessível a todos.
Repare que ao início do enunciado transparece uma interpretação da 1ª emenda bem
mais ampla que aquela (restrição à censura prévia) apresentada ao início desta seção. Diz a
sentença que o objetivo do texto é gerar um público informado e capaz de conduzir seus
próprios assuntos. Assim, a doutrina da equidade permaneceu vigente e acabou por deflagrar
duas posições fortemente divergentes quanto ao verdadeiro significado da Liberdade de
Imprensa e quanto ao papel do Estado no que concerne à Comunicação Social.
De um lado estão aqueles com uma posição Libertária (no sentido norte-americano do
termo) defendendo a não intromissão do Estado na esfera pública (―market of ideas‖) e a
desregulamentação no que se refere a conteúdos preferenciais e direitos de resposta. No outro
lado, estão os ―ativistas‖ ou ―democráticos‖ que defendem a ação do Estado na tutela do
interesse público, coibindo os abusos na concentração de propriedade bem como no que se
refere aos discursos ofensivos (hate speech), à defesa de direitos de resposta e punição à
difamação e calúnia.
Entre os ―ativistas‖ merece destaque a crítica de Owen Fiss e sua obra ―A ironia da
liberdade de expressão‖ (1996). O constitucionalista americano está profundamente
pessimista quanto aos rumos na jurisprudência de matérias relacionadas a 1ª emenda. Isto
porque a interpretação de Red Lion foi progressivamente abandonada durante os anos 70 e 80,
sendo esvaziada a competência da FCC, até que em 1987, no governo Reagan, a Doutrina da
equidade foi oficialmente declarada inconstitucional pelo presidente e pelo próprio órgão. A
refutação da doutrina se baseava em dois argumentos: (i) o direito de não possuir palavras
indesejadas em sua boca, e (ii) ―a idéia segundo a qual o governo pode restringir a
expressão de alguns visando a aumentar a voz relativa de outros é inteiramente alheia à
Primeira Emenda‖ (citado em sentenças da suprema corte).
Postos estes pilares, não cabia mais uma ―doutrina da equidade‖. Fiss (2005) começa
sua crítica apresentando o que ele denomina ser o ―efeito silenciador do discurso‖. Tal
fenômeno é fruto de uma distribuição desigual de recursos financeiros e simbólicos. Na
estrutura econômica (intensiva em capital e, por isso, concentrada) poucos acabam tendo
acesso aos meios mais sofisticados (sobrando os ―caixotes‖ aos mais fracos); e,
simbolicamente, as opiniões majoritárias e mais alinhadas ao status quo moral da sociedade
acabam por desprestigiar - quando não ofender – expressões culturais minoritárias. O autor
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