O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

2.1 A Comunicação Social na Constituição de 88
Há consenso na literatura sobre o regime constitucional brasileiro que o Constituinte
de 1988, ainda assombrado pela truculência do autoritarismo militar, quis plasmar em própria
sede constitucional todos os dispositivos que garantissem uma ampla Liberdade de Expressão
e de imprensa (SARMENTO, 2007). É assim que se vê no artigo 5º os seguintes direitos e
garantias: ―IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; IX - é
livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação
e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional‖
De outro lado, seguindo o princípio da dignidade humana (art. 1º, III), tratou o
constituinte de proteger os cidadãos contra os possíveis excessos da Liberdade de expressão:
―V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por
dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e
a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação‖. Assim, ficaram protegidos a liberdade de expressão (jornalística,
artística, política) tendo como limites a própria veracidade da informação sobre o que foi dito
(direito de resposta) e também os direitos de personalidade. A doutrina Constitucional
contemporânea e o STF têm entendido que quando há colisão entre estes direitos
fundamentais há que se fazer a ponderação de bens visando ao menor sacrifício possível entre
os dois princípios. Há que se mencionar que existe legislação infraconstitucional (código civil
e penal) que trata mais detalhadamente de temas relacionados a conflitos entre liberdade de
expressão e direitos de personalidade. Porém, é possível, conforme salientado pelo Ministro
Ayres Brito, no julgamento da ADPF-130 (sobre a antiga lei de imprensa), a defesa de tais
direitos com base na própria constituição, independente de regulamentação ordinária.
No entanto, apesar de interessantíssima, não é sobre tal problemática que trata nosso
trabalho. Nossa investigação está sobre o papel do Estado, no que se refere à Comunicação
Social, na promoção de uma sociedade democrática, plural e esclarecida. Adjetivos estes
implícitos no texto constitucional quando menciona o ―Estado Democrático de Direito‖ (caput
art. 1º), Pluralismo político (art. 1º, IV) e o acesso à informação (art 5º, XIV). Vale mencionar
que garantias tais como liberdade religiosa (art. 5º, VI e VIII) e crença filosófica (art. 5º VI e
VIII) deixam a entender o direito a um pluralismo que extrapola a dimensão política,
espraiando uma liberdade e uma autonomia sobre o cidadão, de forma que o convívio entre
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