O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

3.2 - o debate no Brasil: Lei de Imprensa e Controle Social
É difícil transpor as questões que se passam no debate norte-americano para o caso
brasileiro porque, apesar de termos instituições políticas similares (presidencialismo,
bicameralismo, controle de constitucionalidade etc.), nosso ambiente de discussão e nossos
problemas são outros. A Constituição de 1988, como explicado no capítulo anterior, tratou de
forma bem mais aprofundada o caso da liberdade de expressão e de imprensa. Temos em sede
constitucional o direito de resposta e o resguardo do sigilo da fonte. Aqui, nosso problema é
quanto ao caráter da legislação infraconstitucional sobre o assunto.
Antes de entrarmos nisso, vale lembrar o que já expomos em outra parte deste
trabalho: já estão assegurados o direito a honra, a imagem e a privacidade, com indenizações
proporcionais ao agravo. Isto vale também para o direito de resposta. Ficando ao legislador
ordinário apenas a tarefa de definir procedimentos adequados ao exercício de tais direitos.
Vale ressaltar que, no Brasil, qualquer argumento dizendo que o direito de resposta infringe a
liberdade de expressão (ou, como no caso norte-americano, ―o direito de não ter palavras
indesejadas em sua boca‖) não procede, posto que como o próprio nome diz: é um direito, não
uma sanção (CARVALHO, 2004). O recorrente, além de conseguir direito de resposta, pode
ainda pleitear reparação judicial por danos a sua personalidade.
O debate sobre liberdade de Imprensa esquentou em 2009, quando o STF julgou a lei
de Imprensa, editada em 1967 durante o regime militar, incompatível com a Constituição de
1988. A lei 5250 tratava de matérias como direito de resposta e de questões penais
envolvendo a atividade jornalística. Este diploma legal foi excluído por inteiro, sendo alegado
pela maioria dos ministros tratar-se de um texto que em seu todo era maior que as partes, de
forma a não salvar-se nada (nenhum dos artigos), acompanhando voto do relator Ayres Brito e
do ministro Menezes Direito:
Vê se, portanto, que do ponto de vista científico a liberdade de expressão integra
necessariamente o conceito de democracia política, porquanto significa uma
plataforma de acesso ao pensamento e à livre circulação de idéias. Mas essa
liberdade vista como instituição e não como direito, divide o espaço constitucional
com a dignidade da pessoa humana, que lhe precede em relevância pela natureza
mesma do ser do homem, sem a qual não há nem liberdade, nem democracia. Mas
esta precedência não significa que exista lugar para sacrificar a liberdade de
expressão no plano das instituições que regem a vida das sociedades democráticas.
(voto Ministro Menezes Direito).
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