O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

liberdade de expressão tem o objetivo de deixar que a disseminação das idéias tenha
as conseqüências que possa vir a ter, sejam elas quais forem, e tenham até mesmo
conseqüências nocivas para a liberdade positiva. (DWORKIN, 2006, p.355)
Ao reconhecer a potencialidade de ―conseqüências nocivas para a liberdade positiva‖,
Dworkin está tratando daquilo que denominamos ―reconhecimento social‖ que alguns grupos
ou idéias necessitam e reclamam perante a comunidade; e também quanto à problemática que
Fiss relacionava ao ―efeito silenciador do discurso‖. Mas parece que Dworkin simplesmente
diz que nada pode ser feito. E caso houvesse alguma possibilidade, ainda sim nada deveria ser
feito, já que a primeira emenda não visaria o controle de conseqüências das mensagens –
sendo exceção apenas o “clear and present danger” (perigo claro e imediato).
É contra esta visão que Owen Fiss abre fogo. O problema do discurso racista, do livre
financiamento de campanhas e dos defensores da livre pornografia é que seus efeitos práticos
- longe da teoria constitutiva e seu alto grau abstrativo e axiológico – consistem em gerar um
ambiente de hostilidade no qual o debate se torna quase impossível, dado que as ofensas
teriam o poder de silenciar (às vezes expulsar) determinadas manifestações.
Porém, até contra o tal efeito silenciador ou deturpação do reconhecimento social
Dworkin faz objeções:
Porém, não existe contradição nenhuma em insistir em que toda idéia deve ter a
possibilidade de ser ouvida, mesmo aquela que tem por conseqüência fazer com que
outras idéias sejam mal compreendidas, desconsideradas ou mesmo silenciadas, na
medida em que os que poderiam expressá-las não controlam sua própria identidade
pública e portanto não podem ser vistos pelos outros como gostariam de ser. Sem
dúvida essas conseqüências são muito indesejáveis e devem ser combatidas por
todos os outros meios autorizados por nossa Constituição. (idem, p.357).
É difícil discordar desta proposição Dworkiana de que as pessoas não têm controle
sobre a imagem que as outras pessoas têm delas (e isto vale também para grupos sociais). No
entanto, esta argumentação não é suficiente para a conclusão de qualquer coisa parecida com
o direito de ofender; ou o direito de fazer críticas desproporcionais se valendo de valores que
não são constitutivos.
A argumentação libertária e a de Dworkin se gabam de serem representantes da
melhor tradição do pensamento liberal. Valem-se de todos os argumentos possíveis para que
não se dê ao Estado a oportunidade de solapar a autonomia individual. No entanto, o tipo de
sociedade civil que têm em mente está mais para qualquer coisa bárbara e selvagem do que
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