O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

intrínseco, deve ser respeitado e ter suas considerações levadas em conta igualmente no
processo político (voto com peso igual para todos). Assim, a criminalização de certos hábitos
e opiniões – volto a dizer, que não alteram oportunidades políticas – é anti-democrática, ainda
que fruto de um processo majoritário de votação:
―A decisão política, em outras palavras, reflete não apenas certa acomodação de
preferências pessoais de todos, de modo a garantir a todos o máximo de igualdade
possível em termos de oportunidades, mas o predomínio de um conjunto de
preferências que as pessoas têm sobre o que os outros deverão fazer ou ter. A
decisão mais viola que aplica o direito dos cidadãos de serem tratados como iguais.
(...) O liberal, portanto, precisa de um esquema de direitos civis cujo efeito seja
identificar essas decisões políticas que são antecipadamente propensas a refletir
fortes preferências externas e retirar inteiramente essas decisões das instituições
políticas majoritárias‖ (DWORKIN, 2005, p.294)
Em outro momento, Dworkin chega a defender que a doutrina ―reckless disregard‖,
elaborada no caso Sullivan, seja estendida também às pessoas privadas. Ele alega que tal
doutrina dá margem para que jornais sejam intimidados judicialmente, acarretando em altos
custos advocatícios e desgaste de credibilidade no decorrer do processo.
Mas com certeza, o ponto nevrálgico em nossa discussão aqui é o resultado a que
Dworkin chega ao fazer sua defesa da liberdade de imprensa através do argumento
constitutivo: a primeira emenda garante a liberdade de ofender (como se depreende das
citações que usamos na pág. 52). Dworkin faz uso de um argumento exposto pelo juiz
Easterbrook, quando julgando caso entre a compatibilidade da primeira emenda com uma lei
municipal de Indianápolis que proibia distribuição e veiculação de material pornográfico.
Essa era e é uma antiga demanda de feministas norte-americanas que acreditam que a
pornografia (principalmente as mais violentas e excêntricas) contribuem para o estímulo de
práticas de estupro e causam impacto negativo sobre a visão da sociedade sobre as mulheres.
É um argumento embasado naquilo que chamamos anteriormente de ―reconhecimento social‖.
As feministas fazem questão de dizer que o motivo da lei não se dá pela desqualificação
moral do material pornográfico, mas sim pelos impactos negativos que ele causa ao público
(justificativa instrumental). Cientificamente, não há provas de que pornografia estimula
estupros. Também é difícil dar uma empiria à questão do reconhecimento social. Mas o juiz
Easterbrook, acompanhado por Dworkin, foi mais longe:
Porém, o voto do juiz Easterbrook, relatado em nome do sétimo tribunal Itinerante,
partia hipoteticamente do pressuposto de que a pornografia de fato tinha
conseqüências afirmadas pelos defensores da lei municipal. Easterbrook disse que
mesmo assim os argumentos favoráveis à lei não convenciam, uma vez que a
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