O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

vai além de um Estado regulador – este sim vinculado ao princípio da neutralidade de
conteúdo. A função do Estado deveria ser alocativa, privilegiando espaços de expressão para
grupos ―silenciados‖ e sem condição de competir no tal ―mercado de idéias‖. Vale citar a
indignação de juristas renomados como David Allen e Cass Sunstein, citados em Silva
(2009), sobre os rumos que a Liberdade de Expressão e Imprensa têm tomado nos EUA nos
últimos trinta anos:
Precisamos perguntar por que os direitos dos falantes são mais importantes do que
os direitos dos ouvintes, ou da comunidade dos ouvintes. Devemos perguntar por
que a resposta apropriada a um insulto é mais expressão, ao invés de menos. E
precisamos entender por que a Primeira Emenda tem sido interpretada como a
articulação de um sistema para proteger a liberdade de expressão que tem tão pouco
a dizer sobre a igualdade dos falantes, especialmente quando se trata do uso de
recursos. (…) E, mais importante, precisamos perguntar que tipo de sociedade
estamos a tentar criar, e que papel a liberdade de expressão pode desempenhar nesse
processo. (ALLEN apud SILVA, 2009, p.5).
Minha conclusão mais importante é que o esforço de vincular a liberdade de
expressão à soberania popular sugere que muito do entendimento corrente [sobre
essa liberdade] é inadequado. Por isso defendo mudanças na teoria e na prática da
liberdade de expressão. Antes de mais nada, sugiro que há uma grande diferença
entre um ‗mercado de idéias‘ – um mercado econômico não-regulado — e um
sistema de deliberação democrática. (SUNSTEIN apud SILVA, 2009, p.5)
Contra a crítica apresentada até agora há o outro lado da estória, que enxerga os
problemas da baixa diversidade na Comunicação Social, mas não entende o porquê de relegar
ao Estado um papel ―pluralizante‖, que, segundo os libertários, cabe a qualquer um, menos ao
Estado e seu histórico caráter uniformizador. O próprio Fiss faz questão de apresentar as
objeções de um destes críticos, Robert Post. Fica implícito no argumento de Post que há um
―risco regulatório‖ muito alto quando o Estado resolve redesenhar as posições do discurso na
esfera pública. Aliás, ele questiona o próprio diagnóstico de uma falta de qualidade do debate.
―Não há um padrão compartilhado pelas diversas forças políticas para medir a ‗qualidade‘ do
debate: Diferentes concepções da identidade coletiva apresentarão diferentes padrões de
medição da qualidade do debate público‖ (POST apud SILVA, 2009, p.10). Ele argumenta
que ―direitos de resposta‖ fariam com que veículos jornalísticos se voltassem apenas para
temas não controversos, a fim de não correrem o risco de sanções posteriores, já que essas
sanções trariam desgaste a sua credibilidade perante o público. Este argumento é apenas a
outra face da doutrina ―reckless disregard‖. A possibilidade de sanção judicial (indenização
ou direito de resposta) é um convite não a investigação ou a uma postura mais independente
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