O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

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com o próprio Dworkin), entende-se que o Estado pode, às vezes, promover ou subsidiar determinadas posições (opiniões ou visões de mundo) de forma a fomentar mais diversidade na esfera pública. Isto porque, tanto para os que vêem ou não a comunicação social como um mercado de idéias, a diversidade faria sempre mais bem que mal. Fiss (2005) defende que a ação positiva do Estado extrapole a dimensão regulatória (neutra quanto ao conteúdo) e se dê também de forma alocativa (promoção de novos espaços de expressão). Defende ele também a distinção substancial quanto à ação do Estado: barrar concepções majoritárias (tolerância) é diferente de promover discursos minoritários (diversidade). O Estado que pune a intolerância está em função regulatória. O Estado que concede espaços para expressão (rádios, TVs etc.) está em função alocativa. Não se pode cobrar uma unidade axiológica que lastreie duas atividades de caráter diferenciados. Apenas pode se dizer que uma e outra (tolerância e diversidade) são compatíveis com o que há de mais democrático nos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito. Enquanto a tolerância deve ser positivada no ordenamento jurídico, a diversidade se apresenta como um mandado de otimização em relação à Comunicação Social. 60
3.2 - o debate no Brasil: Lei de Imprensa e Controle Social É difícil transpor as questões que se passam no debate norte-americano para o caso brasileiro porque, apesar de termos instituições políticas similares (presidencialismo, bicameralismo, controle de constitucionalidade etc.), nosso ambiente de discussão e nossos problemas são outros. A Constituição de 1988, como explicado no capítulo anterior, tratou de forma bem mais aprofundada o caso da liberdade de expressão e de imprensa. Temos em sede constitucional o direito de resposta e o resguardo do sigilo da fonte. Aqui, nosso problema é quanto ao caráter da legislação infraconstitucional sobre o assunto. Antes de entrarmos nisso, vale lembrar o que já expomos em outra parte deste trabalho: já estão assegurados o direito a honra, a imagem e a privacidade, com indenizações proporcionais ao agravo. Isto vale também para o direito de resposta. Ficando ao legislador ordinário apenas a tarefa de definir procedimentos adequados ao exercício de tais direitos. Vale ressaltar que, no Brasil, qualquer argumento dizendo que o direito de resposta infringe a liberdade de expressão (ou, como no caso norte-americano, ―o direito de não ter palavras indesejadas em sua boca‖) não procede, posto que como o próprio nome diz: é um direito, não uma sanção (CARVALHO, 2004). O recorrente, além de conseguir direito de resposta, pode ainda pleitear reparação judicial por danos a sua personalidade. O debate sobre liberdade de Imprensa esquentou em 2009, quando o STF julgou a lei de Imprensa, editada em 1967 durante o regime militar, incompatível com a Constituição de 1988. A lei 5250 tratava de matérias como direito de resposta e de questões penais envolvendo a atividade jornalística. Este diploma legal foi excluído por inteiro, sendo alegado pela maioria dos ministros tratar-se de um texto que em seu todo era maior que as partes, de forma a não salvar-se nada (nenhum dos artigos), acompanhando voto do relator Ayres Brito e do ministro Menezes Direito: Vê se, portanto, que do ponto de vista científico a liberdade de expressão integra necessariamente o conceito de democracia política, porquanto significa uma plataforma de acesso ao pensamento e à livre circulação de idéias. Mas essa liberdade vista como instituição e não como direito, divide o espaço constitucional com a dignidade da pessoa humana, que lhe precede em relevância pela natureza mesma do ser do homem, sem a qual não há nem liberdade, nem democracia. Mas esta precedência não significa que exista lugar para sacrificar a liberdade de expressão no plano das instituições que regem a vida das sociedades democráticas. (voto Ministro Menezes Direito). 61
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