O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

CONCLUSÃO
A epígrafe deste trabalho mostra a preocupação de um filósofo, na Inglaterra vitoriana
do século XIX, acerca de um mal da qual sofreriam as sociedades industriais nascentes. Stuart
Mill, há pouco mais de cento e cinqüenta anos atrás, não estava tão preocupado com os males
que um governo descontrolado e ilimitado poderia provocar sobre a sociedade – preocupação
recorrente na filosofia política de sua época. Mill via um tipo de controle invisível,
socialmente disperso, que com força incomensurável atingia a todos, uniformizando
mentalidades e comportamentos. Chamava ele tal força de ―opinião pública‖ – contra a qual
ninguém podia, nem o próprio governo inglês.
Esta força a tudo controlava dizendo se ―certo‖ ou ―errado‖. Ele admitia que as
práticas sociais fossem fruto de um saber acumulado durante gerações e gerações; mas ainda
sim via em todas as convenções sociais a possibilidade do erro ou da incompletude. E
silenciar aquilo que era diferente ou contrário era fechar a porta do aperfeiçoamento possível
a qualquer instituição humana. A defesa de Mill não era só a da diversidade, mas também a de
que a impossibilidade da manifestação daquilo que a sociedade não reconhece como sendo
suas práticas e seus valores priva a própria sociedade de conhecer o erro. Isto mesmo: Mill
entendia que era direito de todos conhecer posições ―erradas‖, pois era isto que desenvolveria
a maturidade das práticas sociais e, porventura, as mudaria, incorporando uma espécie de
conhecimento socialmente disperso – o qual a tirania da opinião pública não aceita.
Não que Mill fosse adepto de uma livre manifestação sem restrições: ―Há um limite
para a interferência legítima da opinião coletiva com independência individual; e encontrar
este limite, e mantê-lo contra invasão é tão indispensável para uma boa questão de condições
humanas, quanto a proteção contra o despotismo político‖ (MILL, p.22).
E dotado desta perspectiva pluralista e ao mesmo tempo responsável quanto aos
limites da expressão é que ele defende a maioria da minoria e a minoria da maioria. Uma e
outra não podem se calar. E um século e meio depois, Stuart Mill ainda parece um bom ponto
de partida para que construamos o significado da Liberdade de Imprensa, de expressão, de
comunicação, de manifestação do pensamento – em suma, a liberdade de desfrutar de sua
própria dignidade perante sujeitos de igual dignidade.
Concluímos que tal princípio se desdobra em duas interpretações acerca do papel do
Estado: a tolerância como norte regulador dos conflitos sociais da esfera pública e a
diversidade como objetivo da prestação positiva do Estado na Comunicação. Não há lesão de
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