O conceito de Liberdade de Imprensa em uma Democracia Moderna

3.1 – Controvérsias acerca da 1ª emenda
O Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o
livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa, ou o
direito do povo de se reunir pacificamente, e de dirigir ao Governo petições para a
reparação de seus agravos.
À primeira vista, problema resolvido. O congresso não deve editar nenhuma lei
cerceando a liberdade de Imprensa. No entanto, como explica Ronald Dworkin em famoso
clássico sobre a interpretação da constituição americana, a suprema corte, durante mais de um
século, interpretou a primeira emenda como uma restrição à censura prévia (prática
corriqueira na Europa à época da edição da emenda). Foi comum durante este período a
penalização de escritores que, segundo os juízes, não estavam de acordo com os valores da
nação ou, como no caso de um escritor que, em 1907, criticara um juiz e foi condenado por
uma sentença que dizia que o ―objetivo da primeira emenda era proibir a restrição prévia, e
acrescentou que até mesmo afirmações verdadeiras poderiam ser punidas caso se mostrassem
danosas para o processo judicial‖ (DWORKIN, 2006, p.314).
À metade do século passado, esta concepção já estava sepultada. Surgiu a famosa
concepção do ―clear and present danger‖, na qual o Estado só poderia punir determinado tipo
de discurso quando este apresentasse perigo evidente e imediato. Na famosa assertiva de
Oliver Holmes, juiz da suprema corte à época: ―os cidadãos não são livres para gritar ―fogo!‖
falsamente dentro de um teatro lotado‖. No entanto, foi esta mesma corte que começou a
construir uma concepção da primeira emenda que não abarcava a compensação por calúnia e
difamação (idem).
Com certeza o caso Sullivan (1964) é o mais famoso na matéria. Neste, a Corte
formulara uma doutrina que se mantém até hoje, sendo única no mundo. Tal doutrina é
chamada de ―reckless disregard‖ e reza que o Estado ou agentes públicos só poderão ser
ressarcidos por jornais quando não só provarem que a notícia publicada não corresponde aos
fatos, mas também que houve má-fé do jornalista que a publicou; ou seja, a responsabilidade
civil é subjetiva, não bastando apenas a falta com a verdade, mas sim uma prova de intenção
do jornalista.
Duas décadas antes, em 1943, em outro julgamento, a interpretação da simples ―não
restrição prévia‖ dava lugar a uma concepção mais abrangente, como assinala a decisão da
corte americana, transcrita em Dworkin (2006):
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