CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO

14 : CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO VERBOJURIDICOArtigo 19.ºNulidade dos pactos de desaforamentoSão nulos os pactos ou cláusulas pelos quais se pretenda excluir a competência territorial atribuída pelosartigos anteriores.CAPÍTULO IIIExtensão da competênciaArtigo 20.ºQuestões prejudiciaisO disposto no artigo 97.º do Código de Processo Civil é aplicável às questões de natureza civil, comercial,criminal ou administrativa, exceptuadas as questões sobre o estado das pessoas em que a sentença a proferirseja constitutiva.______________LEGISLAÇÃOCÓDIGO DE PROCESSO CIVILArtigo 97.º(Questões prejudiciais)1. Se o conhecimento do objecto da acção depender da decisão de uma questão que seja da competência do tribunal criminalou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o tribunal competente se pronuncie.2. A suspensão fica sem efeito se a acção penal ou a acção administrativa não for exercida dentro de um mês ou se orespectivo processo estiver parado, por negligência das partes, durante o mesmo prazo. Neste caso, o juiz da acção decidirá aquestão prejudicial, mas a sua decisão não produz efeitos fora do processo em que for proferida.________________TÍTULO IIIProcessoCAPÍTULO IDistribuiçãoArtigo 21.ºEspéciesNa distribuição há as seguintes espécies:1.ª Acções de processo comum;2.ª Processos emergentes de acidentes de trabalho;3.ª Processos emergentes de doenças profissionais;4.ª Acções de impugnação de despedimento colectivo;5.ª Acções para cobranças de dívidas resultantes da prestação de serviços de saúde ou de quaisquer outrosque sejam da competência dos tribunais do trabalho;6.ª Procedimentos cautelares;7.ª Processos especiais do contencioso das instituições de previdência;8.ª Controvérsias de natureza sindical sem carácter penal;9.ª Execuções não fundadas em sentença;10.ª Cartas precatórias ou rogatórias para inquirição de testemunhas;11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para simples notificação ou citação;12.ª Quaisquer outros papéis ou processos não classificados.