CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO

24 : CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO VERBOJURIDICOSUBSECÇÃO IIIProtecção da segurança, higiene e saúde no trabalhoArtigo 44.ºÂmbito e legitimidade1 - Sempre que as instalações, locais e processos de trabalho se revelem susceptíveis de pôr em perigo,sério e iminente, a segurança, a higiene ou a saúde dos trabalhadores, para além do risco inerente àperigosidade do trabalho a prestar, podem estes, individual ou colectivamente, bem como os seusrepresentantes, requerer ao tribunal as providências que, em função da gravidade da situação e das demaiscircunstâncias do caso, se mostrem adequadas a prevenir ou a afastar aquele perigo.2 - O requerimento das providências a que se refere o número anterior não prejudica o dever de actuação dequaisquer outras autoridades competentes.Artigo 45.ºExame1 - Apresentado o requerimento, o juiz pode determinar a realização, pela Inspecção-Geral do Trabalho, deexame sumário às instalações, locais e processos de trabalho, com vista à detecção dos perigos alegados pelorequerente.2 - O relatório do exame a que se refere o número anterior deve ser apresentado em prazo a fixar pelo juiz,não superior a 10 dias.Artigo 46.ºDeferimento das providências1 - Produzidas as provas que forem julgadas necessárias, o juiz ordena as providências adequadas seadquirir a convicção de que, sem elas, o perigo invocado ocorrerá ou subsistirá.2 - O decretamento das providências não prejudica a responsabilidade civil, criminal, contravencional oucontra-ordenacional que ao caso couber, nos termos da lei.SUBSECÇÃO IVDisposição finalArtigo 47.ºRegime especialOs procedimentos cautelares especificados regulados no Código de Processo Civil que forem aplicáveis aoforo laboral seguem o regime estabelecido nesse Código.