CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO

NELSON CARNEIRO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO : 43Artigo 91.ºTermos a seguir em caso de oposição1 - Efectuada a penhora, é o executado notificado simultaneamente do requerimento executivo, dodespacho determinativo da penhora e da realização desta, para deduzir oposição, querendo, no prazo de 10dias.2 - O executado pode alegar quaisquer circunstâncias que infirmem a penhora ou algum dos fundamentosde oposição à execução baseada em sentença previstos no Código de Processo Civil.3 - Da oposição, que é autuada por apenso, é notificado o exequente, que pode responder no prazo de 10dias.4 - Com a oposição e a resposta são oferecidos os meios de prova.5 - Decorrido o prazo para a resposta, o juiz determina as diligências probatórias que considereindispensáveis, decidindo de seguida.6 - A dedução da oposição não suspende a execução, salvo se for prestada caução.7 - Observar-se-ão, seguidamente, os termos do processo de execução regulados no Código de ProcessoCivil.Artigo 92.ºPluralidade de execuções sobre os mesmos bens1 - Só é lícito penhorar bens que estejam penhorados em outra execução quando ao executado se nãoconheçam outros bens de valor suficiente para pagamento do crédito do exequente e das custas.2 - Tendo recaído sobre os mesmos bens mais de uma penhora, observar-se-á o disposto nos artigosseguintes.Artigo 93.ºComunicação ao tribunal da penhora1 - Sendo as penhoras ordenadas por tribunais do trabalho, o tribunal que ordenar a última comunicaoficiosamente o facto ao outro tribunal, suspendendo-se a execução quanto aos bens já penhorados.2 - O tribunal que receber a comunicação procede à venda dos bens penhorados, de cujo produto sãodeduzidas as custas referentes ao processo que nele corre; pelo excedente não será, porém, pago o exequentesem se receber dos tribunais que ordenaram as outras penhoras nota da extinção das respectivas execuções oudo remanescente do crédito verificado e das custas.3 - Recebida a nota referida no número anterior, o remanescente do crédito ou das custas é pago juntamentecom o crédito deduzido na execução que corre no tribunal onde foi feita a venda, procedendo-se a rateio, senecessário.