CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO

NELSON CARNEIRO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO : 45a) Os créditos que gozem de direito de retenção sobre os bens penhorados, desde que o titular o invoqueno acto da penhora;b) Os créditos que sobre os mesmos bens gozem de garantia real, com registo anterior ou posterior aoregisto da penhora.3 - Os credores com garantia real com registo anterior ao da penhora são citados para reclamar os seuscréditos.*4 - Os titulares dos créditos referidos na alínea b) do n.º 2 que registem a garantia real depois do registo dapenhora podem reclamá-los, independentemente de citação, no prazo de 15 dias, contado da junção aos autosda certidão dos direitos, ónus ou encargos inscritos.*(* Redacção dada pelo art. 9.º do DL n.º 38/2003, de 8-3)TÍTULO VIProcessos especiaisCAPÍTULO IProcessos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissionalSECÇÃO IProcesso para a efectivação de direitos resultantes de acidente detrabalhoSUBSECÇÃO IFase conciliatóriaDIVISÃO IDisposições preliminaresArtigo 99.ºInício do processo1 - O processo inicia-se por uma fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público e tem por base aparticipação do acidente.2 - Quando a participação seja feita por uma entidade seguradora, deve ser acompanhada de toda adocumentação clínica e nosológica disponível, de cópia da apólice e seus adicionais em vigor, bem como dafolha de salários do mês anterior ao do acidente, nota discriminativa das incapacidades e internamentos e cópiados documentos comprovativos das indemnizações pagas desde o acidente.Artigo 100.ºProcessamento no caso de morte1 - Recebida a participação, se for caso de morte, o Ministério Público, conforme as circunstâncias,determina a realização da autópsia ou a junção aos autos do respectivo relatório, salvo se a autópsia for