CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO

62 : CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO VERBOJURIDICO3 - A partir da resposta, seguem-se, com as necessárias adaptações, os termos do processo comumregulados a partir do n.º 2 do artigo 63.º, com salvaguarda do disposto no artigo 134.º e no número seguinte.4 - A instrução, discussão e julgamento incumbem sempre ao tribunal singular.Artigo 147.ºRevisão da pensão dos beneficiários legais1 - Quando o beneficiário legal requeira a revisão da respectiva pensão com fundamento em agravamentoou superveniência de doença física ou mental que afecte a sua capacidade de ganho, o incidente corre porapenso ao processo a que disser respeito, observando-se o disposto no artigo 145.º2 - Se o aumento da pensão depender de facto que só possa ser provado documentalmente, o juiz, feita aprova e ouvidos a parte contrária e o Ministério Público, se não for o requerente, decide sem maisformalidades.______________JURISPRUDÊNCIA- Não tendo sido pedido em acção emergente de acidente de trabalho o pagamento do uns óculos receitados após o trânsitoem julgado da sentença proferida, não deve apresentar-se nova petição inicial no mesmo processo, mas antes recorrer à viafacultada pela Base XXII do Lei n.º 2127 e artigo 147º do CPTrabalho - Ac. Rel. Coimbra de 1982-06-09, CJ, Tomo 3.º, pág. 82.________________________SUBSECÇÃO IVRemição de pensõesArtigo 148.ºRemição facultativa1 - Requerida a remição, o juiz, ouvidos o Ministério Público e a parte não requerente e efectuadas, senecessário, diligências sumárias, decide por despacho fundamentado, admitindo ou recusando a remição.2 - A remição, depois de recusada, só pode ser pedida de novo passado um ano e só é concedida quando seprovar não subsistir o motivo que fundamentou a recusa.3 - Quando a remição for admitida, a secretaria procede ao cálculo do capital que o pensionista tenhadireito a receber.4 - Em seguida, o processo vai ao Ministério Público, que, após verificar o cálculo, ordena as diligênciasnecessárias à entrega do capital.______________LEGISLAÇÃO- Podem ser parcialmente remidas, a requerimento dos pensionistas ou das entidades responsáveis e com autorização dotribunal competente, as pensões anuais vitalícias correspondentes a incapacidade igual ou superior a 30% ou as pensões anuaisvitalícias de beneficiários em caso de morte, desde que cumulativamente a pensão sobrante não seja inferior a seis vezes aremuneração mínima mensal garantida mais elevada, e o capital de remição não seja superior ao que resultaria de uma pensãocalculada com base numa incapacidade 30% - art. 56.º, n.º 2, als. a ) e b), do DL n.º 143/99, de 30-4 (Regulamento da Lei dosAcidentes de Trabalho).________________________