CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO

NELSON CARNEIRO CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO : 273 - O autor é notificado e o réu é citado para comparecerem pessoalmente ou, em caso de justificadaimpossibilidade de comparência, se fazerem representar por mandatário judicial com poderes especiais paraconfessar, desistir ou transigir.4 - Com a citação é remetido ou entregue ao réu duplicado da petição inicial e cópia dos documentos que aacompanhem.5 - Se a falta à audiência for julgada injustificada, o faltoso fica sujeito às sanções previstas no Código deProcesso Civil para a litigância de má fé.______________LEGISLAÇÃO- Tendo litigado de má fé, a parte será condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir – art. 456.ºn.º 1, do CPCivil.- As multas aplicáveis aos litigantes de má fé, são fixadas, sem qualquer adicional, entre 2 UC a 100 UC – art. 102.º, al. a ),do CCJudiciais.________________JURISPRUDÊNCIAIndeferimento liminar da petição inicial– O juiz do tribunal do trabalho pode indeferir liminarmente a petição nos termos do art. 54º, n.º 1, do CPT, uma vez que acitação para a acção depende de prévio despacho judicial – Ac. Rel. Lisboa de 2008-09-24, CJ, Tomo 4.º, pág. 160._________________Artigo 55.ºAudiência de partes1 - Declarada aberta a audiência, o autor expõe sucintamente os fundamentos de facto e de direito da suapretensão.2 - Após a resposta do réu, o juiz procurará conciliar as partes, nos termos e para os efeitos dos artigos 51.ºa 53.º______________JURISPRUDÊNCIA- Julga inconstitucional, por violação do disposto nos nºs 1 e 4 da CRPortuguesa (do direito de acesso aos tribunais, eespecificamente, do direito a um processo equitativo), a norma constante do art. 55.º do CPTrabalho, interpretada no sentido deque, na audiência de partes nele prevista, frustrada a conciliação das partes, o juiz, afigurando-se-lhe manifesta a simplicidade daanálise jurídica, pode logo proferir sentença, sem necessidade de, previamente, ordenar a notificação da ré para contestar, nem defixar data para a audiência final – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 330/01, DR, II Série, de 2001.10.12, págs. 17.038 a17.040.Falta de mandatário – Consequências- Se o mandatário de uma das partes se encontra impossibilitado de comparecer na data designada para audiência de partespor estar impedido em outro tribunal e, após contactar a parte contrária, comunica esse impedimento ao tribunal e solicita amarcação de nova data, propondo-a, deve a data da audiência ser alterada – Ac. Rel. Lisboa de 2002.02.06, CJ, Tomo 1.º, pág.163._______________