CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO

70 : CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO VERBOJURIDICOSECÇÃO VLiquidação e partilha dos bens de instituições de previdência ou deassociações sindicaisArtigo 173.ºProcesso1 - A liquidação e a partilha de bens de instituições de previdência ou de associações sindicais efectuam-secomo estiver determinado na lei e nos estatutos.2 - Quando a liquidação e a partilha devam fazer-se judicialmente, segue-se o disposto nos artigosseguintes.Artigo 174.ºInício do processo1 - A entrada em liquidação de instituições de previdência ou de associações sindicais é participada aotribunal pela última direcção, ou pelo presidente da mesa da assembleia geral, no prazo de 30 dias a contar doacto que tenha determinado a dissolução.2 - Não sendo feita a participação referida no número anterior, podem fazê-la o Ministério Público ouqualquer associado.3 - Quando a lei ou os estatutos determinem a transferência global do património para outra instituição ouassociação, compete à última direcção, havendo-a, efectuar essa transferência.Artigo 175.ºNomeação, exoneração e substituição de liquidatários1 - Compete ao juiz nomear, exonerar e substituir os liquidatários, excepto no caso previsto no n.º 3 doartigo anterior.2 - Recebida a participação, o juiz nomeia um ou mais liquidatários, em conformidade com o disposto nosestatutos; se estes nada dispuserem, o juiz nomeia liquidatários idóneos, dando preferência aos associados oubeneficiários.3 - Até à nomeação dos liquidatários, os corpos gerentes anteriores devem conservar os bens e direitos esatisfazer as obrigações que se forem vencendo.Artigo 176.ºCompetência dos liquidatários1 - Os liquidatários recebem, por termo, os bens e direitos, incluindo livros e documentos, procedendo, noprazo que lhes for fixado pelo juiz, à alienação de bens e direitos e à satisfação de obrigações, de modo areduzir o património a uma massa de bens de natureza adequada à forma de partilha prescrita na lei ou nosestatutos.2 - O juiz pode estabelecer para a actividade dos liquidatários os condicionamentos que julgarconvenientes, entendendo-se, na falta deles, que os liquidatários podem, sem autorização judicial, alienarquaisquer bens ou direitos e satisfazer todas as obrigações legalmente constituídas.