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NELSON CARNEIRO <strong>CÓDIGO</strong> <strong>DE</strong> <strong>PROCESSO</strong> <strong>DO</strong> <strong>TRABALHO</strong> : 85SECÇÃO VIAcção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas detrabalhoArtigo 183.º - Requisitos da petiçãoArtigo 184.º - AlegaçõesArtigo 185.º - Forma, valor do processo e efeitos do recursoArtigo 186.º - Valor do acórdão do Supremo Tribunal de JustiçaArtigo 187.º - Natureza e exercício da acção penalArtigo 188.º - Intervenção do Ministério PúblicoArtigo 189.º - Notificação dos interessadosArtigo 190.º - PrescriçãoArtigo 191.º - Pessoa colectiva e sociedadeLIVRO IIDo processo penalTÍTULO IDa acçãoCAPÍTULO IAcção penalCAPÍTULO IIAcção cível em processo penalArtigo 192.º - AcçãoArtigo 193.º - Interrupção e suspensão da prescrição de obrigaçõespecuniáriasArtigo 194.º - Prazo de cumprimento de obrigações pecuniáriasArtigo 195.º - EspéciesArtigo 196.º - Pagamento voluntárioArtigo 197.º - Inquirição por cartaArtigo 198.º - Oralidade da audiênciaArtigo 199.º - RecursoArtigo 200.º - Regime supletivoTÍTULO IIDo processoCAPÍTULO IDistribuiçãoCAPÍTULO IIInstrução e julgamento
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