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NELSON CARNEIRO <strong>CÓDIGO</strong> <strong>DE</strong> <strong>PROCESSO</strong> <strong>DO</strong> <strong>TRABALHO</strong> : 79Artigo 41.º - Requerimento e respostaArtigo 42.º - Decisão finalArtigo 43.º - Disposições aplicáveisArtigo 44.º - Âmbito e legitimidadeArtigo 45.º - ExameArtigo 46.º - Deferimento das providênciasSUBSECÇÃO IISuspensão de despedimento colectivoSUBSECÇÃO IIIProtecção da segurança, higiene e saúde no trabalhoArtigo 47.º - Regime especialSUBSECÇÃO IVDisposição finalArtigo 48.º - Espécies de processosArtigo 49.º - Processo declarativo comumArtigo 50.º - Formas de processo executivoCAPÍTULO VEspécies e formas de processoArtigo 51.º - Tentativa de conciliaçãoArtigo 52.º - Desnecessidade de homologaçãoArtigo 53.º - Elementos do auto de tentativa de conciliaçãoTÍTULO IVProcesso de declaraçãoCAPÍTULO IProcesso comumSECÇÃO ITentativa de conciliaçãoSECÇÃO IIArticuladosArtigo 54.º - Despacho liminarArtigo 55.º - Audiência de partesArtigo 56.º - Outros actos da audiênciaArtigo 57.º - Efeitos da reveliaArtigo 58.º - Prorrogação do prazo para contestarArtigo 59.º - Notificação do oferecimento da contestaçãoArtigo 60.º - Resposta à contestação e articulados supervenientes
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