ANO XLV - VITÓRIA-ES, QUARTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2011 ...

3261 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011DO TRABALHADOR DE RADIODIFUSÃO ETELEVISÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DOESTADO, a ser comemorado, anualmente, no DIA14 DE DEZEMBRO, razão pela qual sugiro aosdemais membros desta Comissão a adoção doseguinte:PARECER N.º 04/2011A COMISSÃO DE CULTURA ECOMUNICAÇÃO SOCIAL é pela APROVAÇÃOdo Projeto de Lei n.º 027/2011, de autoria doDeputado Estadual Sandro Locutor.Sala das Comissões, 20 de junho de 2011.LUZIA TOLEDOPresidente/RelatoraCLAUDIO VEREZANILTON BAIANOGILSINHO LOPESO SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Incluam-se na Ordem do Dia paracumprimento do prazo recursal.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 220/2011Parecer do Relator: Projeto de Lei de n.º 103/2011Autor: Deputado Estadual Luiz DurãoEmenta: “Declara de Utilidade Pública oSOMTIMES – Sindicato dos Oficiais Marceneiros eTrabalhadores nas Indústrias Moveleiras do Estadodo Espírito Santo”.RELATÓRIOO Projeto de Lei nº 103/2011, de autoria doDeputado Luiz Durão, dispõe “Declara de UtilidadePública o SOMTIMES – Sindicato dos OficiaisMarceneiros e Trabalhadores nas IndústriasMoveleiras do Estado do Espírito Santo”.O autor da Propositura assevera najustificativa que o referido sindicato, “tem atividadede associação de defesa de direitos sociais, sem finslucrativos, com prestação de serviço desinteressado egratuito a seus associados. E que, a entidadeencontra-se em pleno e regular funcionamento,cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais”.A proposição foi protocolizada no dia 29 demarço de 2011, lida no expediente da SessãoOrdinária do dia 18 de abril de 2011 e publicada noDiário do Poder Legislativo - DPL, edição do dia 11de maio de 2011, às páginas1491.O Projeto veio a esta Comissão deConstituição e Justiça para análise e parecer na formado art. 41, I, do Regimento Interno (Resolução nº2.700/09).É o relatório.PARECER DO RELATORDA ANÁLISE QUANTO AO ASPECTODA JURIDICIDADE, DA LEGALIDADE E DACONSTITUCIONALIDADE FORMAL EMATERIALSob o prisma da constitucionalidade elegalidade, o Projeto de Lei nº 103/2011, encontraobstáculo para seguir sua tramitação nesta Casa deLeis, por ferimento ao princípio constitucional dalegalidade, em especial o previsto no art. 37, caput,da Constituição Federal e, por não atender osrequisitos legais previstos na Lei Estadual nº3.979/87, alterada pelas Leis nºs. 7.822/04, nº8.120/05 e nº 8.802/08; que dispõe, in verbis:Constituição Federal:“Art. 37. A administração públicadireta e indireta de qualquer dosPoderes da União, dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípiosobedecerá aos princípios dalegalidade, da impessoalidade, damoralidade, da publicidade e daeficiência e, também, ao seguinte:”............................................................Lei Estadual nº 3.979/87“Art. 1º - As sociedades civis, asassociações e as fundações emfuncionamento efetivo no Estado como fim exclusivo de servirdesinteressadamente à coletividade,podem ser declaradas de utilidadepública, provados os seguintesrequisitos:I – personalidade jurídica há mais dedois anos – através de certidãoexpedida pelo Cartório de RegistroCivil de Pessoas Físicas e Jurídicas;II – efetivo funcionamento há maisde dois anos de serviçodesinteressado e gratuito prestado àcoletividade – através de documentoexpedido pelo Juiz de direito, pelorepresentante do Ministério PúblicoEstadual ou pelo Prefeito Municipal