ANO XLV - VITÓRIA-ES, QUARTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2011 ...

3325 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONALN.º 16/2011Estende aos professores e pedagogosativos da rede pública de ensino, odireito à gratuidade integral da tarifano Sistema Transcol.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTODECRETA:Art. 1º O art. 229 da Constituição Estadualficará acrescido dos §§ 6º e 7º.“Art. 229 (...)(...)§ 6º Fica estendido aos professores epedagogos ativos da rede pública deensino, o direito à gratuidade que serefere o § 4º deste artigo.§ 7º O professor ou pedagogo queoptar pela gratuidade prevista no § 6ºdeste artigo não fará jus a outro tipo debenefício da tarifa dos transportes noSistema Transcol.”Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra emvigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, 16 de maio de 2011.GILDEVAN FERNANDESNILTON BAIANOGENIVALDO LIEVORELÚCIA DORNELLASCLAUDIO VEREZASANDRO LOCUTORDOUTOR HENRIQUE VARGASSOLANGE LUBEFREITASDOUTOR HÉRCULESO SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Defiro. Arquive-se a proposição.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO S/N.º-2011, do Deputado JoséCarlos Elias, de voto de pesar pelo falecimento doSenhor Valdecir dos Santos Almeida.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Transmita-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTOS S/N.º-2011, do Deputado SérgioBorges, de voto de pesar pelo falecimento das SenhorasGeovana Aguiar de Miranda e Joana Maria da SilvaCarvalho.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Transmitam-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO S/N.º-2011, do Deputado DaVitória, de voto de pesar pelo falecimento do SenhorFernando Antônio Gomes.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Transmita-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:REQUERIMENTO S/N.º-2011, do Deputado LucianoRezende, de voto de pesar pelo falecimento do SenhorWallace João Guimarães Pimentel Avelar.O SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Transmita-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOREQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 36/2011Senhor Presidente:O Deputado abaixo assinado, Líder do PR, nouso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Ex.ª,ouvido o Plenário, REGIME DE URGÊNCIA para oProjeto de Lei 134/2011, de sua autoria, que veda aconcessão ou manutenção de benefícios fiscais aempresas em débito para com os seus trabalhadores.Sala das Sessões, 20 de junho de 2011.GILSINHO LOPESDeputado EstadualLíder do - PRO SR. PRESIDENTE - (RODRIGOCHAMOUN) - Em votação o Requerimento deUrgência n.º 36/2011, que acaba de ser lido.Os Senhores Deputados que o aprovam,permaneçam sentados. (Pausa)Aprovado.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADO