ANO XLV - VITÓRIA-ES, QUARTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2011 ...

3323 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011(...)Lei 8.078/90, Código de Defesa doConsumidor:Art. 81. A defesa dos interesses edireitos dos consumidores e dasvítimas poderá ser exercida em juízoindividualmente, ou a título coletivo.Parágrafo único. A defesa coletivaserá exercida quando se tratar de:I - interesses ou direitos difusos, assimentendidos, para efeitos deste código,os transindividuais, de naturezaindivisível, de que sejam titularespessoas indeterminadas e ligadas porcircunstâncias de fato;II - interesses ou direitos coletivos,assim entendidos, para efeitos destecódigo, os transindividuais, denatureza indivisível de que seja titulargrupo, categoria ou classe de pessoasligadas entre si ou com a partecontrária por uma relação jurídicabase;III - interesses ou direitos individuaishomogêneos, assim entendidos osdecorrentes de origem comum.Art. 82. Para os fins do art. 81,parágrafo único, são legitimadosconcorrentemente:I - o Ministério Público,II - a União, os Estados, os Municípiose o Distrito Federal;III - as entidades e órgãos daAdministração Pública, direta ouindireta, ainda que sem personalidadejurídica, especificamente destinados àdefesa dos interesses e direitosprotegidos por este código;IV - as associações legalmenteconstituídas há pelo menos um ano eque incluam entre seus finsinstitucionais a defesa dos interesses edireitos protegidos por este código,dispensada a autorização assemblear.(...)(destacamos)Portanto, o eventual ajuizamento de ações civise coletivas não pode ser feito pela ALES, pois éprerrogativa do Estado, ou seja, do Poder Executivo(PGE), ou então dos Procons, mesmo que sempersonalidade jurídica própria.Desta forma, considerando que a ALES nãopode ingressar com ações em defesas dos consumidores,enquanto que os PROCONS podem, a aprovação desteRegimento possibilitará a efetiva defesa do Consumidorpor parte de entidade vinculada a esta Casa.Além disso, amplia os trabalhos da Comissão,pois não é possível defender plenamente o Consumidorsem defender a livre concorrência, combater asinfrações à ordem econômica e os atentados à economiapopular.A opinião sobre produção e consumo, hojeatribuída à Comissão de Finanças, é transferida para aComissão de Defesa do Consumidor, que passa a sechamar Comissão de Defesa do Consumidor e doContribuinte.O Regimento Interno passa a esclarecer que adefesa da economia popular versa sobre os aspectoseconômicos ligados à defesa da ordem econômica emproteção à livre concorrência e defesa do Consumidor.Portanto, não se confunde com a defesa econômica emgeral, que continua sendo da competência da Comissãode Finanças.Finalmente, a Comissão que atualmentedefende o Consumidor passa a defender, também demodo permanente, o contribuinte. A defesa docontribuinte é de muita importância, sendo que oCongresso Nacional está em vias de aprovação de umCódigo de Defesa do Contribuinte.Mesmo enquanto não existir um Código deDefesa dos Contribuintes, é sabido que estes possuemvários direitos previstos nas Constituições Federal eEstadual, bem como na legislação, de modo que aComissão deve opinar sobre as matérias sob a ótica dadefesa dos seus interesses.As mudanças aqui propostas darão à ALES oreconhecimento social que decorre da eficiência dosserviços públicos que passará a prestar.O SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) – Publique-se. Após o cumprimento doart. 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça,de Defesa do Consumidor, de Finanças e à MesaDiretora.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOGABINETE DO DEPUTADOREQUERIMENTO N.º 278/2011Senhor Presidente:Os Deputados abaixo assinados, com base noart. 241 do Regimento Interno da ALES, requerem V.Ex.ª DESTAQUE para a votação em Plenário dasEmendas n. os 61 e 62, de autoria do DeputadoGildevan Fernandes, apresentada ao Projeto de Leinº 126/2011, que dispõe sobre as diretrizes para aelaboração e execução da Lei Orçamentária para o