ANO XLV - VITÓRIA-ES, QUARTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2011 ...

3277 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, quarta-feira, 13 de julho de 2011PARECER N.º 219/2011A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO épela Manutenção do Despacho Denegatório doPresidente da Mesa Diretora, lançado no Projetode Lei n.º 150/2011, de autoria do DeputadoLuciano Rezende.Sala Rui Barbosa, 21 de junho de 2011.ELCIO ALVARESPresidenteCLAUDIO VEREZARelatorRODNEY MIRANDADARY PAGUNGGILDEVAN FERNANDESMARCELO SANTOSO SR. PRESIDENTE – (RODRIGOCHAMOUN) - Publique-se.Continua a leitura do Expediente.O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTOCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃOPARECER N.º 218/2011Proposição: Projeto de Lei n.º 156/2011Autora: Deputada Estadual Lúcia DornellasEmenta: Cria o “Programa de Combate à AgressãoDoméstica de Crianças e Adolescentes”, no Estadodo Espírito Santo.RELATÓRIOO Projeto de Lei n.º 156/2011, de autoria daSenhora Deputada Lúcia Dornellas, objetiva disporsobre a criação do “Programa de Combate à AgressãoDoméstica de Crianças e Adolescentes”, no Estadodo Espírito Santo, e, para tanto, apresenta outrasprovidências. A Proposição foi protocolizada no dia25 de maio de 2011.Por sua vez, o Projeto de Lei foi lido naSessão Ordinária do dia 30 do mesmo mês e ano,oportunidade esta em que recebeu despacho doSenhor Presidente pela devolução ao seu autor, porinfringir o art. 63, parágrafo único, incisos III e VI,da Constituição Estadual. A Deputada Autoraapresentou, tempestivamente, recurso contra odespacho que lhe devolveu o Projeto. Após, aProposição Legislativa recebeu encaminhamento paraesta Comissão de Constituição e Justiça, ServiçoPúblico e Redação, conforme dispõe o parágrafoúnico, do art. 143, do Regimento Interno da ALES(Resolução n.º 2.700/2009).Este é o Relatório.PARECER DO RELATORConforme acima grifado, Projeto de Lei n.º156/2011, de autoria da Senhora Deputada LúciaDornellas, visa definir a criação do: “Programa deCombate à Agressão Doméstica de Crianças eAdolescentes”, que tem por objetivo fomentarmedidas legislativas, administrativas, sociais eeducativas adequadas à proteção da criança e doadolescente contra todas as modalidades deviolência física, psicológica ou sexual, abandono outratamento negligente, maus tratos ou exploração,enquanto se encontrar sob a guarda de seus pais, deseus representantes legais ou de qualquer outrapessoa a quem a guarda tenha sido confiada, ou soba tutela do Estado. Para fins de adequação ecomplementação, a normatização ainda prevê outrasprovidências referentes:I) No que tange às ações previstas no“Programa de Combate à AgressãoDoméstica de Crianças eAdolescentes”, serão as mesmasdesenvolvidas e veiculadas pelamídia em geral, e em especial nospróprios órgãos estaduais,equipamentos urbanos, escolaspúblicas, Unidades Básicas de Saúdee entidades conveniadas, campanhaspermanentes de informação queespecifica;II) Prevê a ministração de cursos eatividades voltadas à preparação dosprofissionais de ensino e da saúde,que lidam diretamente com ascrianças e adolescentes vítimas deagressão doméstica, a fim de melhorefetivar a apuração e os cuidadosprestados aos jovens e às suasfamílias, sobretudo no sentido daprevenção;III) Prevê a realização de debates epalestras nas escolas com o objetivode informar crianças, adolescentes,pais, responsáveis legais, professorese diretores, acerca dos direitos dacriança e do adolescente, bem comoreforçar a noção destes enquantocidadãos e sujeitos de direitoshumanos, que devem ser respeitados;IV) Prevê a elaboração de cartilhascontendo os dados necessários para aidentificação de quadros de agressãodoméstica à criança e ao adolescente,