livro e-book Gestao Publica - Um olhar dos servidores - Baixa Resolucao

Destarte, esses dados sugerem que embora consciente de que a informação
seja um bem público, os servidores ainda percebem um conflito no momento de
prestar essas informações.
Cumpre ressaltar que conforme a lei 12.527/2011, nenhuma informação
será mantida eternamente em sigilo. A lei prevê que há informações sigilosas,
porém, esse sigilo é temporário: “III - informação sigilosa: aquela submetida
temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade
para a segurança da sociedade e do Estado” (BRASIL, 2011, grifo nosso).
Ademais, conforme a própria Lei 12.527/2011 (BRASIL, 2011):
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1 o Os prazos máximos de restrição de acesso à informação,
conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data
de sua produção e são os seguintes:
I - Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - Secreta: 15 (quinze) anos; e
III - Reservada: 5 (cinco) anos.
[...]
§ 4 o Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que
defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente,
de acesso público.
Desta forma, em algum momento todas as informações produzidas pelo
Estado ou sob a sua guarda, deverão se tornar de acesso público. Nessa direção,
analisando os servidores do poder executivo federal, a CGU (2011) concluiu que
quando colocados em situações reais, perante um pedido de informação formulado
por um cidadão, os servidores mesmo reconhecendo o direito, tendem a resistir e
analisar as solicitações conforme a conveniência e oportunidade e ainda questionar
os motivos do solicitante, avaliando a pertinência e relevância do pedido, além de
desconfiar que a informação solicitada possa ser mal utilizada.
Merece destaque que os resultados do presente estudo não permitem avaliar
se os entrevistados apresentam comportamento semelhantes aos identificados
pela CGU (2011), característico de uma cultura de sigilo, que pode ser explicada
em parte pelos diversos eventos históricos, como a ditadura no século passado
e a instabilidade política brasileira (FERREIRA; SANTOS; MACHADO, 2012;
MATHIAS; ANDRADE, 2012).
Nessa perspectiva, Souza et al. (2015), analisando os pedidos de
informação formulados a uma universidade em dez meses, concluíram que
apenas 56% haviam sido atendidos, o que pode revelar dificuldades das
organizações públicas no momento de garantir o acesso à informação. A
análise de Gillab e Hughes (2005) sobre a operacionalização da lei mexicana
de acesso à informação concluiu que a negação de acesso não ocorre de forma
isolada, ou pela vontade individual do servidor. Mas, é o resultado de um
contexto organizacional maior que privilegia a cultura de sigilo. Esse resultado
corrobora com a compreensão da cultura organizacional como elemento de
condicionamento do comportamento aceitável pela organização e evidencia
que essa perspectiva não é apenas uma questão relacionada as organizações
públicas brasileiras. Assim, reforça a necessidade de governo aberto, que
como destaca Mendel (2009), é um elemento essencial para o fortalecimento
da liberdade de informação.
Quanto às condições de operacionalização do acesso a informação, a Tabela
2 reúne um conjunto de condicionantes, que de certa forma, corroboram para a
implementação da LAI nas instituições públicas. As seis questões apresentadas
na tabela estendem-se, desde a compreensão dos esforços envolvidos na
operacionalização da legislação, até aspectos relacionados com os benefícios e
dificuldades para sua implementação na universidade.
Portanto, três variáveis questionaram se a universidade estava preparada
para implementar a Lei de Acesso à Informação. A primeira relacionou essa
preparação com a cultura de divulgar informações; a segunda, com a estrutura
da universidade e a terceira solicitou uma avaliação geral quanto a preparação da
instituição e solicitou a intensidade da concordância ou discordância.
O objetivo dessa tabela foi compreender se os servidores percebiam que
a instituição dispunha das condições necessárias para atender a legislação.
Os resultados mostraram que o percentual de entrevistados que consideram
que a instituição tem uma cultura favorável a divulgação de informações foi
de 59,60% (106), já com relação a presença das condições necessárias, que
são materializadas na estrutura organizacional, esse percentual foi menor,
porém alcançou 46,70% (83) da amostra. Esse resultado recomenda ações
para melhorar processos internos, equipamentos, normas e procedimentos,
entre outros para que a lei 12.527/2011 possa ser operacionalizada na
instituição. Bernardes, Santos e Rover (2015), destacam que muitas políticas
governamentais ainda precisam ser desenvolvidas para que a cultura do
acesso à informação seja consolidada no país. Nesse aspecto, as organizações
públicas demandarão de ações concretas para sua implementação.
Tabela 3 – Condições de operacionalização do acesso a informação.
Aspectos Percentuais (em %)
1 a 3 4 5 a 7
O benefício de uma política de amplo acesso a
informação pública seria superior a qualquer
ônus envolvido na sua implementação (tempo,
trabalho, recursos, riscos).
120 121
Média
Desvio
Padrão
20,20 12,90 66,90 4,78 1,49