livro e-book Gestao Publica - Um olhar dos servidores - Baixa Resolucao

Este indicador desvelou o desempenho dos cotistas e não cotistas durante
seu percurso acadêmico e se teve êxito, culminando com sua diplomação; em
seguida, comparamos os dados com o resultado do desempenho dos estudantes
oriundos de escola pública e privada como cotistas e não cotistas.
2 DEFINIÇÕES, POLÊMICAS E ORIGENS DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
(AA’S)
da discriminação praticada no passado, tendo por objetivo a
concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens
fundamentais como a educação e o emprego. Diferentemente das
políticas governamentais antidiscriminatórias baseadas em leis de
conteúdo meramente proibitivo, que se singularizam por oferecerem
às respectivas vítimas tão somente instrumentos jurídicos de caráter
reparatório e de intervenção ex post facto, as ações afirmativas têm
natureza multifacetária (GLAZER, 1991 apud GOMES, 2003, p. 9).
No cenário brasileiro, nos últimos 12 anos, muito se ouviu falar a respeito
de reserva de vagas 20 na universidade, cotas, recorte social e recorte racial,
discriminação positiva, dentre outras terminologias relacionadas às Ações
Afirmativas - AA’s. No Brasil, existe uma grande confusão semântica, pois se
utilizam, principalmente, o termo cotas como sinônimo para as AA’s, porém a
primeira é apenas uma forma de colocar em prática as AA’s, dentre várias outras
formas possíveis.
Ao longo desses anos, surgiram muitas produções a respeito dessa temática,
sem contar a vasta literatura já existente nos Estados Unidos da América
(EUA), que já utilizam esta modalidade de política pública há mais de 40 anos
(DWORKIN, 2001).
No Brasil, nos últimos 12 anos especificamente, este tema tornou-se, não
só no meio acadêmico, mas em outros setores da sociedade em geral, um dos
assuntos mais polêmicos e discutidos, em função de algumas universidades
públicas iniciarem o processo de implantação de cotas nos seus Processos
Seletivos (vestibulares), com a convicção que grupos minoritários, que outrora
não teriam chance de ingressar na universidade, poderiam fazê-lo utilizando-se
das cotas para este fim (MOEHLECKE, 2000).
Adotadas nas universidades, utilizando principalmente o formato
denominado recorte racial, cota para negros, outros formatos foram adotados em
seguida, como recorte social, ou seja, cota/bônus para estudantes que cursaram
ensino médio em escola pública.
Para prosseguirmos, surge uma questão importante a ser respondida: Mas
afinal, o que são as AA’s? Numa primeira abordagem, extraiu-se um trecho de
um artigo do ex-ministro do Superior Tribunal Federal, Joaquim Barbosa Gomes,
pois ele traz à reflexão uma definição sobre as AA’s que favorece, de certo modo,
o entendimento do seu amplo contexto:
Atualmente, as ações afirmativas podem ser definidas como um
conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório,
facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à
discriminação racial, de gênero, por deficiência física e de origem
nacional, bem como para corrigir ou mitigar os efeitos presentes
20 - Utilizei as expressões reservas de vagas e cotas referindo-me à política de Ação Afirmativa
adotada no Brasil, que designaram a reserva de um percentual do total de vagas para estudantes
oriundos de escola pública, negros e indígenas, diferenciando-as apenas quando fizer alusão
à cota social e/ou cota racial.
Percebemos que o contexto, definição e a própria aplicação das AA’s são bem
amplas, muito além das cotas no ensino superior e tenta combater discriminações
aos diversos segmentos da sociedade que, de alguma forma, sofrem com a
discriminação.
Conclui-se, de forma sintética, que se trata de políticas e de mecanismos de
inclusão, com vistas à materialização de um objetivo constitucional universalmente
reconhecido, o de concretizar a igualdade de oportunidades a que todos os seres
humanos têm direito. Assim, essas ações são concebidas por instituições públicas,
privadas e por órgãos dotados de competência jurídica para realizá-las (GOMES,
2001).
Analisando as definições apresentadas sobre as AA’s, remetemo-nos aos
EUA como precursores, mas é importante frisar que as ações afirmativas não
ficaram restritas aos norte-americanos, pois experiências ocorreram em vários
países da Europa Ocidental, como na Inglaterra (chamada de “discriminação
positiva”), na Índia (padronização), Sri Lanka (reflexos do caráter federal do
país), Malásia e Indonésia (conhecidas nos dois países como filhos da terra).
Tratamentos preferenciais e sistema de cotas existem também em Israel, na China,
Austrália, Canadá, Brasil, ilhas Fiji, Paquistão, África do Sul, Argentina, Cuba, e
nos estados sucessores da União Soviética (SOWELL, 2004).
Observamos que mesmos em contextos diferentes colocar as AA´s em
prática sempre gera polêmica, não é diferente no Brasil, pois esse tema é muito
controverso e discutido tanto nos níveis acadêmicos quanto no senso comum.
3 ASPECTOS METODOLÓGICOS DO ESTUDO DE CASO DAS COTAS
NA UFRA - IER
A pesquisa foi realizada na UFRA, onde se fez a análise documental em
relação às normas, histórico do surgimento das cotas sociais na instituição e os
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