livro e-book Gestao Publica - Um olhar dos servidores - Baixa Resolucao

Anteriormente a criação da PROAES, os programas e ações de assistência
estudantil, ficavam sob a responsabilidade da Pró-Reitoria de Ensino – PROEN,
que não contava com profissionais de Serviço Social e/ou de áreas afins. A partir
do repasse de recursos específicos para assistência estudantil, foram realizados
editais para concessão de auxílios estudantis embasados nas ações previstas no
decreto PNAES, porém os processos se davam via editais específicos e a seleção
era realizada por sistema de computador (software). A institucionalização desta
Pró-Reitoria favoreceu o estabelecimento mais criterioso no atendimento das
prerrogativas do programa de assistência
O objetivo deste trabalho é expor a experiência dos profissionais de serviço
social na implantação da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis no que concerne
à estruturação, planejamento e execução dos projetos e serviços desenvolvidos
na instituição. Para isso, far-se-á um breve histórico da assistência estudantil
em âmbito nacional, assim como, a exposição da experiência desta política na
UFRA em uma perspectiva de direito social, na garantia do direito a permanência
e a formação em tempo hábil com qualidade aos discentes em vulnerabilidade
socioeconômica.
2 A ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL NO BRASIL
No Brasil, há registros de que estas ações de assistência são desenvolvidas
desde a década de 1930, porém a partir do “Movimento de Reforma Universitária”
no século XX a Assistência foi incluída na agenda de lutas ganhando com isso,
maior efetividade nas universidades públicas.
A Constituição Federal de 1988, representou um marco na história, tendo
em vista que, trouxe no seu bojo a inclusão de direitos políticos e sociais para os
cidadãos. No seu capítulo III, com relação à educação ela determina que:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento,
a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência
de instituições públicas e privadas de ensino;
IV – Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V – Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos,
na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por
concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI – Gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII – garantia de padrão de qualidade;
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao
princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de
duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de
educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos,
metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção
e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e
modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das
diferentes esferas federativas que conduzam a:
I – Erradicação do analfabetismo;
II – Universalização do atendimento escolar;
III – melhoria da qualidade do ensino;
IV – Formação para o trabalho;
V – Promoção humanística, científica e tecnológica do País;
Assim como, a educação passa a ser compreendida como direito de todos
e dever do estado prover o acesso a todos de maneira igualitária, a Constituição
também apresenta uma nova concepção para a Assistência Social enquanto política
social que compõe o tripé da Seguridade Social, juntamente com a política de
saúde e a previdência social.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos:
I – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e
à velhice;
II – O amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
V – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência
e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, conforme dispuser a lei.
A partir dessa nova concepção contida na Constituição Federal sobre
a educação e a Assistência social estas políticas assumem um novo patamar
enquanto direitos dos cidadãos e não mais com um viés assistencialista. Neste
sentido, Sposati (2004, p. 42) aponta que:
A política de assistência social inscrita na CF/88 contesta o conceito
de população beneficiária como marginal ou carente o que seria
vitimá-la, pois suas necessidades advêm da estrutura social e não
do caráter pessoal, tendo, portanto, como público alvo os segmentos
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