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PROMOVER A GESTÃO PÚBLICA COM DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA3.15 SOLUÇÃO DE PROTOCOLOObjetiva implantar um sistema de protocolo e tramitação dedocumentos oficial para todo o Estado, substituindo o sistemaatual, Sistema Estadual de Protocolo – SEP, e permitir aintegração de todos os sistemas de protocolo e tramitação dedocumentos que venham coexistir com a solução oficial, paraque seja possível ter uma visão única dos protocolos no Estado.A estratégia adotada para recomendação da solução maisaderente aos requisitos técnicos e funcionais levantadosutilizou uma Metodologia de Análise de Aderência de Sistemase avaliou algumas soluções, gerando uma matriz comparativaque indicou as melhores alternativas para atender ao objetivodo projeto.Assim, em 2008, será disponibilizada uma nova soluçãototalmente aderente às necessidades de Protocolo do Estado,baseada no acervo de conhecimento já pertencente aoEstado.3.16 IMPRESSÃO CORPORATIVAObjetivando uma melhora na gestão dos recursos deimpressão no Estado foi implementada a Impressão Corporativa,através da terceirização do serviço, que visa a redução decustos com suprimento e manutenção das impressoras depropriedade do Estado.Dentre os diversos ganhos, destaca-se a eficácia no processode gestão dos recursos de impressão, a busca pela uniformizaçãodo modo de contratação deste serviço para todo o Estadoe o fornecimento de um serviço de impressão e reprografia deboa qualidade aos diversos órgãos.3.17 COMBATE AO NEPOTISMOCom o intuito de coibir a prática do nepotismo na AdministraçãoPública Estadual, foi publicada Lei Estadual que proíbea contratação ou nomeação de parentes de membros do PoderExecutivo, do Ministério Público ou da Defensoria Pública,Conselheiro de Tribunal de Contas e Presidente, ou equivalente,de Fundação, Autarquia ou Empresa, para cargos emcomissão e funções de confiança na Administração Direta,Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado.No que tange ao Poder Executivo Estadual, a leimencionada veda a nomeação para cargos em comissão,designação para exercício de funções de confiança oucontratação sob qualquer regime, de cônjuge, compa -nheiro ou parente até o terceiro grau de: Governador deEstado e Vice-Governador, Secretário de Estado, Presidenteou equivalente de empresa pública ou sociedade deeconomia mista sob controle do Estado, Presidente ouequivalente de autarquia ou fundação.Foram criadas Comissões Descentralizadas em cadaSecretaria ou equivalente e Entidades, com o escopo deanalisar previamente as declarações enviadas por todosos servidores no âmbito do Poder Executivo Estadual, bemcomo se estabeleceu a criação de uma ComissãoCentralizadora e Revisora, que atuou em conjunto com oMinistério Público Estadual e a Procuradoria do Estado,vinculada à Secretaria da Administração, com vistas aapurar a prática de nepotismo, emitindo, ao final, parecerconclusivo.Após análise dos relatórios finais encaminhados pelasComissões Descentralizadas dos órgãos e entidades, àComissão Centralizadora e Revisora constatou-se, nos termosda legislação vigente, dez situações que se enquadraram,de fato, como nepotismo, resultando naexoneração dos servidores.3.18 VALIDAÇÃO DO QUADRO DE PESSOALO Governo do Estado, buscando valorizar o servidorpúblico comprometido com sua profissão e não permitirpagamento de vencimentos indevidos a possíveis servidoresdescomprometidos com o seu vínculo contratualcom o Estado, desenvolveu um projeto denominado Validaçãode Quadro de Pessoal, que visa confirmar a presençados servidores públicos no efetivo exercício de suasatividades.Inicialmente foi realizado um projeto-piloto na SAEB, ondese detectou 13 servidores sem identificação de local detrabalho. Diante do ocorrido, foi instaurado processoadministrativo e disciplinar para apuração dos fatos, comotambém foram realocados nos seus devidos locais detrabalho.46RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2007