PROMOVER A GESTÃO PÚBLICA COM DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIAescalonamento não estava sendo observado. Defesa do Estadocontra tal pretensão acabou sendo acolhida integralmente, dandoum basta em mais este expediente que iria tumultuar o sistemade remuneração dos militares e minar recursos do erário.Enquadramento Funcional – Contida também pelo trabalho da PGEa tentativa empreendida por um grupo de integrantes da carreira deespecialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental quepretendia enquadramento na Classe II do cargo de Técnico emServiço Público. Com sentença favorável, o Estado deixou de enfrentaros riscos do efeito multiplicador dessa demanda.Desconto e retenção de Imposto de Renda em precatório traba -lhista do Derba – Identificada por intervenção do Setor de Cálculosda PGE, a evasão de receita com a omissão da Justiça doTrabalho no encaminhamento da quitação de um dos precatóriosdevidos pelo Derba, a interferência da PGE no caso rendeu aeconomia de mais de R$ 600 mil para os cofres do Estado.12.6 CONTROLE TÉCNICO DAS AUTARQUIAS EFUNDAÇÕESDispondo as autarquias e fundações públicas de autonomiafinanceira, cada uma delas conta com seu próprio quadro deProcuradores encarregados da consultoria e da representaçãojudicial, cabendo à Procuradoria Geral, por força de lei, apenasexercer o controle técnico desses serviços.Ao longo do tempo, todavia, os quadros jurídicos dessasentidades foram se esvaziando por aposentadorias e exone -rações, sem que houvesse uma decisão política no sentido deabrir concursos para o provimento das vagas existentes. Porconta disto, as <strong>atividades</strong> da PGE junto a essas entidades, quedeveriam restringir-se ao controle técnico, tiveram de serampliadas, na prática, para compreender, também, o assessoramentoaos dirigentes, seja em matéria jurídica, seja no quediz respeito à gestão do pessoal técnico, com a redefinição delotações, etc., acarretando um incremento dessa demanda de2006 a 2007, em torno de 82%.saltou de 41.503 para um montante de 46.567, umincremento, portanto, de cerca de 12%. Destacam-se dentre asdemandas as relativas a pleitos de servidores públicos quealcançaram o total de 15.915 processos contra 14.119 em2006. Nota-se ainda um significativo aumento da litigiosidadecontra o Estado, pois, enquanto no ano de 2006 a PGE recebeu6.499 mandados de citação, em 2007 atingiu-se o total de8.409. As solicitações das autarquias e fundações públicaspassaram de 682 em todo o ano de 2006 para 1.239 em 2007.Proporção significativa é observada ainda nas demandas dointerior do Estado que passaram de 4.776 em 2006 para 5.864em 2007.12.8 PARTICIPAÇÃO NO INCREMENTO DARECEITAÉ importante registrar ainda que apesar do elevado aumentodas ações judiciais contra o Estado a reclamar a concentraçãode maior número de Procuradores nas <strong>atividades</strong> de defesa, aPGE ainda conseguiu alcançar níveis recordes de produtividadena cobrança da dívida pública como ocorreu com aarrecadação do Imposto de Transmissão mercê do trabalhointensivo da Procuradoria Fiscal, carreando aos cofres públicos,só de ITD, uma receita no montante de R$ 20,6 milhõescontra R$ 12,7 milhões no ano anterior, ou seja, um incrementode 62%. Além disto, a Procuradoria conseguiu carrearpara os cofres públicos do Estado a quantia de R$ 23,7milhões em decorrência da cobrança de créditos em dívidaativa tributária, como demonstram os gráficos do Anexo II.A esse desempenho soma-se a redução da dívida fundada(precatórios vencidos) em aproximadamente R$ 80 milhõesem decorrência do trabalho desenvolvido pela PGE junto aosNúcleos de Conciliação, cujo resultado previsto engloba osdeságios até aqui obtidos e a sustação do precatório emitidoem favor da Ergon Engenharia Ltda., este no valor aproximadode R$ 26 milhões.12.7 CRESCIMENTO DA DEMANDAOs gráficos do Anexo I revelam o aumento da demanda pelosserviços da Procuradoria Geral do Estado entre os exercíciosde 2006 e 2007. O número total de processos novos recebidos100RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2007
PROMOVER A GESTÃO PÚBLICA COM DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIAANEXO I - GRÁFICOS DE DEMANDA PROCESSUALGOVERNO DA BAHIA101
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