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PROMOVER A GESTÃO PÚBLICA COM DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIApagamento de benefícios indevidos, foi estabelecida novasistemática para a realização do recadastramento, atravésde novos procedimentos, regulados por uma legislaçãoespecífica.Com a ampla divulgação do procedimento de recadastramentode pensionistas, inclusive com a publicaçãodo edital de convocação na mídia oficial, rádio, internete jornais de grande circulação, o quantitativo debenefícios suspensos por recadastramento vemdiminuindo a cada dia.Os pensionistas, atendendo à convocação feita pelo Estado,estão comparecendo em grande número aos postos do CentroPrevidenciário do Estado – Ceprev para regularizar seus dados,tendo sido suspensos, até o final de dezembro, 255 pagamentosde benefícios.Com base em suspeitas de óbito apontadas pela AGE, aoefetuar o cruzamento de dados do Sistema de Óbitos – Sisobcom os constantes no Sistema Integrado de Recursos Humanos– SIRH, o Governo vem procedendo a apuração caso acaso, já tendo sido comprovados, em 2007, 135 óbitos, comopode ser observado na Tabela 4.TABELA 4SITUAÇÃOAUDITORIA AGEBAHIA, 2007QUANTITATIVOCasos suspeitos 165Visitas realizadas 153Óbitos apurados 135Encontrados vivos 18Visitas pendentes 12Fonte: SAEBA partir dessa apuração, foi procedida a exclusão dos pensionistasfalecidos, gerando ao Funprev a economia deR$ 109 mil por mês, através da suspensão dos pagamentosdos benefícios. Em decorrência da apuração de benefíciosrecebidos indevidamente, foram assinados 13 termos decompromisso por familiares de pensionistas falecidos, quesacaram valores creditados após o óbito, resultando numaperspectiva de recuperação aos cofres públicos de R$ 175mil até o ano de 2011.3.21 SISTEMA DE PADRÃO DERELACIONAMENTOAcreditando na necessidade de reorganização administrativa egerencial, a Secretaria de Relações Institucionais – SERIN, propôse encontra-se em processo de implantação o Sistema de Padrãode Relacionamento – SPR. Este instrumento visa estabelecer umpadrão de relacionamento entre o Governo e os diversos setores:parlamentares, prefeitos e sociedade civil. Este procedimento, objetiva,qualificar a relação que o Estado estabelece com os diversossegmentos sociais, no atendimento às demandas ao serviço público.Com a implantação deste Sistema, que fará o registro e acompanhamentodas demandas do Poder Legislativo Estadual, dosExecutivos e Legislativos municipais e de organizações da sociedadecivil, será possível acompanhar de forma mais precisaas solicitações feitas pelos diversos segmentos sociais aoEstado, propiciando um retorno mais eficiente e célere aosdemandantes. Além disso, a consolidação do SPR fixará umaabordagem promissora à melhoria da qualidade dos serviçosprestados pela administração pública estadual, otimizando suacapacidade gerencial.3.22 PACTO FEDERATIVOCompreendendo a importância da integração entre União,Estados e Municípios, o Governo da Bahia tem procuradofortalecer o pacto federativo desenvolvendo atividades como:a elaboração do Perfil Político e Institucional dos municípiosbaianos, por Região de Planejamento e Território de Identidade;identificação das Associações Municipais e Regionaisdo Estado; acompanhamento das demandas do Poder Legislativo,do Executivo Municipal e de Organizações não-Governamentaisnos municípios baianos.3.23 RELAÇÃO COM O PODER LEGISLATIVORessalta-se o estabelecimento de uma relação democrática erespeitosa com o Poder Legislativo, garantindo a independênciae autonomia deste Poder e, ainda, contribuindo com as informaçõesnecessárias para o aprofundamento dos debatespúblicos de interesse do povo baiano.As ações desenvolvidas na área de Assuntos Legislativos foramconcretizadas a partir de acompanhamento das proposições do48RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2007