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PROMOVER A GESTÃO PÚBLICA COM DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIAÉ importante ressaltar que apesar de estar buscando umasolução para o transporte alternativo, a Agerba não descuidouda fiscalização desse sistema, pelos 12 Pólos Regionais nointerior e três na Região Metropolitana de Salvador – RMS,sempre em conjunto com a Polícia Rodoviária Estadual – PRE,Polícia Rodoviária Federal – PRF e Polícia Militar – PM. Hojeexistem 43 pontos de blitz cadastrados. Em operações conjuntasforam autuados/apreendidos 1.462 veículos, garantindoa segurança dos usuários.A realização de inspeções nas frotas de veículos das empresasdo sistema de fretamento é exigência legal, conforme determinao Regulamento do Serviço Público de TransporteRodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia.Com uma equipe de fiscalização, realizou-se a vistoria em4.367 veículos.10.5 CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DEENERGIANeste segmento foram realizadas fiscalizações técnicase comerciais, no intuito de verificar aspectos de qualidadedo fornecimento de energia elétrica aos consumidores,se estão de acordo com a legislação concernente,na concessionária Coelba e na Companhia Sul Sergipanade Eletricidade – Sulgipe, em atendimento às diretrizesdo Plano de Atividades e Metas – PAM em conjunto coma ANEEL.A fiscalização na Sulgipe objetivou avaliar o desempenhoda Concessionária nos municípios de Jandaíra eRio Real, no Estado da Bahia, sob diversos aspectos evisou, principalmente, o acompanhamento do atendimentoà Resolução ANEEL 456/00 e da qualidade daenergia quanto à conformidade e continuidade dosserviços prestados.10.6 PLANEJAMENTO, REESTRUTURAÇÃO EATIVIDADES COMPLEMENTARESEstá em fase final a minuta do Projeto de Lei de Reestruturaçãoda Agerba, que contempla adequação de suas competências,tanto no que se refere à regulação e fiscalização, quanto naoutorga de concessões e permissões e de sua estruturaorganizacional, estabelecendo uma gestão por área e porprocessos, absorvendo as competências regulatórias do setorde saneamento, tendo como estratégia a consolidação de umEstado moderno e eficiente, a partir da adoção de um novomodelo de gestão, pautado pela transparência e pelaresponsabilidade.11. GESTÃO DE PESSOAS11.1 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOREm respeito à importância do servidor público para o atendimentodos anseios da população, e entendendo que o desenvolvimentoeconômico e social do Estado só se dará em suaplenitude com comprometimento efetivo do funcionalismo,permitindo-lhes amplo envolvimento e participação nasdecisões, o Governo do Estado abriu um diálogo franco com osservidores com base em uma agenda de trabalho realista etransparente.Neste sentido, foi inaugurada, em 2007, uma nova fase narelação do Estado com o funcionalismo, a partir da criação daMesa de Negociação, um compromisso do Governo e umaconquista dos servidores, tendo como seu primeiro resultadoo acordo que prevê que o vencimento base do funcionalismonão pode ser inferior ao salário mínimo. Também, estão sendorealinhados os cargos e carreiras das atividades finalísticasinstitucionais e estimuladas, através de prêmios, pelas boaspráticas no ambiente de trabalho e pelas ações voluntárias dosservidores.A multiplicidade de ações desenvolvidas pelo Estado e oelevado quantitativo de servidores envolvidos fazem com queem alguns momentos, e em situações pontuais, sejanecessária a contratação de pessoal. Considerando a situaçãoemergencial, e com o fito de não permitir que gestores nãocomprometidos com a questão pública se aproveitem, oGoverno promoveu em 2007 diversas seleções públicas paracontratação de pessoal por tempo determinado, coibindodessa forma a prática das “indicações” para trabalhar noExecutivo estadual.Na busca de uma gestão pública com democracia, participaçãoe transparência, o Governo necessita de profissionaiscapacitados e motivados para melhor servir à78RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2007