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PROMOVER A GESTÃO PÚBLICA COM DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA5.1.13 Resultado PrimárioA apuração do Resultado Primário, confrontando ReceitasFiscais e Despesas Fiscais, visa demonstrar a capacidade doEstado em honrar o pagamento do serviço da sua dívida,contribuindo com a estabilidade da economia. Em 2007 oEstado da Bahia apresentou um Resultado Primário da ordemde R$ 1,9 bilhão, valor este superior em mais de 100% à metaestabelecida no orçamento, da ordem de R$ 913 milhões. Taisnúmeros podem ser observados na Tabela 12.5.1.14 Contrato com o Banco do Brasil S/A, paraprestação de serviços bancáriosDesde o início de 2007 o Governo da Bahia vinha procedendo aanálise técnica dos contratos firmados na gestão anterior, mas aindavigentes. Nesse contexto foi incluído o contrato de prestação deserviços bancários com o Banco Bradesco S/A, firmado em 2004.A análise preliminar da SEFAZ constatou que as condiçõescontratuais para o Estado da Bahia, no caso em questão, erammuito desvantajosas, quando comparadas com outros estadosda federação. Foram então abertas negociações, inicialmentecom o próprio Bradesco, visando obtenção de um maiorequilíbrio nas condições contratadas. O Banco do Brasil e a CaixaEconômica Federal também manifestaram interesse na prestaçãodos serviços e as três instituições apresentaram propostas.A Procuradoria Geral do Estado – PGE analisou os aspectos jurídicosda questão, e emitiu Parecer indicando que o contratocom o Bradesco estava em desacordo com o previsto no art.164, § 3º da Constituição Federal e no artigo 157 da Constituiçãodo Estado da Bahia.Além disso, segundo a PGE, a rescisão do contrato com oBanco Bradesco S/A, e o novo contrato firmado com o Bancodo Brasil S/A, visava atender dispositivos legais, que estabelecemque as disponibilidades de caixa dos Estados devem serdepositadas em instituições financeiras oficiais.O Banco do Brasil foi quem apresentou a melhor propostafinanceira dentre as três instituições contatadas – R$ 485 milhões,contra R$ 350 milhões do Bradesco e R$ 332 milhões da CEF.O Banco do Brasil S/A comprometeu-se ainda com um montantede investimentos no Estado da Bahia, durante período de vigênciado contrato, superior a R$ 8 bilhões, na área social, ampliação desua rede de atendimento para atendimento a todos os municípiosdo Estado, operações de crédito para agricultura familiar, empresarial,pequenas, médias e grandes empresas.TABELA 12RESULTADO PRIMÁRIOBAHIA, 2004-2007 (EM R$ 1.000,00)RECEITAS FISCAISRECEITAS REALIZADAS2007 2006 2005 2004Receitas Fiscais Correntes 16.906.148 15.312.326 13.760.196 12.395.661Receitas Fiscais de Capital 98.672 73.892 26.544 169.085Receitas Fiscais 17.004.820 15.386.218 13.786.740 12.564.746DESPESAS FISCAISDESPESAS LIQUIDADAS2007 2006 2005 2004Despesas Fiscais Correntes 14.206.728 13.064.256 11.786.909 10.549.779Despesas Fiscais de Capital 918.234 1.129.105 1.103.663 1.033.734Reserva de Contingência – – – –Despesas Fiscais 15.124.962 14.193.361 12.890.572 11.583.513RESULTADO PRIMÁRIO 1.879.858 1.192.857 896.168 981.233Fonte: SEFAZ/Sicof/SAF/CopafMeta do Resultado Primário para o ano de 2007 = R$ 912.803 mil58RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2007
PROMOVER A GESTÃO PÚBLICA COM DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIAA decisão tomada pelo Governo do Estado da Bahia visoudefender o interesse público e o atendimento das disposiçõeslegais vigentes.Todos os números e fatos apresentados anteriormentedemonstram o compromisso do Governo do Estado, e daSEFAZ, com uma gestão fiscal responsável e transparente. Aresponsabilidade fiscal nos tempos atuais é um requisitoessencial para que o Estado tenha, de fato, capacidade deimplementar políticas públicas capazes de atender àscrescentes demandas sociais. A transparência é um desafiopara os gestores públicos que, a cada momento, devemexercitá-la e buscar formas participativas de relacionamentocom a população – destinatária da ação pública, e à qualdevem ser direcionadas as prestações de contas sobre o usodos recursos públicos.A SEFAZ buscou, portanto, perseguir o equilíbrio fiscal comoforma de contribuir para os objetivos estratégicos do Governodo Estado da Bahia, calcado nos dois grandes eixos dedesenvolvimento já citados.5.2 INTELIGÊNCIA FISCAL E RECUPERAÇÃO DECRÉDITO TRIBUTÁRIOMesmo sendo uma atividade contínua, algumas medidasforam implementadas visando aumentar a eficiência naRecuperação do Crédito Tributário. O próprio modelo deInteligência Fiscal foi repensado e reestruturado para atenderaos objetivos da organização. Em 2007 foi firmado umConvênio de Cooperação Técnica entre SEFAZ, Secretaria deSegurança Pública, Procuradoria Geral do Estado, MinistérioPúblico Estadual e Tribunal de Justiça, com o objetivo defortalecer as ações integradas e com o propósito de simplificare agilizar os processos administrativo-fiscais e penal-tri -butários, além do combate sistemático às fraudes praticadaspor grupos organizados.O Estado da Bahia possui um montante de R$ 7,4 bilhões emcréditos ajuizados e inscritos em dívida ativa. Esse valor foium dos fatores a motivar a criação dessa força tarefa estadualde combate à sonegação, como forma de fazer uma eficientecobrança administrativa e execução judicial dos devedores doEstado e monitoramento de contribuintes inadimplentes eirregulares.Com apenas três meses de firmado o convênio entre os órgãossignatários, essa ação integrada possibilitou a realização deoperação de Busca e Apreensão, batizada de “OperaçãoTesouro”, em 29 estabelecimentos, a maioria empresas doramo alimentício e algumas de informática, e a prisão de seteintegrantes do esquema fraudulento.Não menos importante foi a “Operação Na Trilha do Álcool”rea lizada para fiscalização ostensiva da comercialização decombustíveis, objetivando combater a sonegação e provocar oincremento da arrecadação espontânea do referido segmento.Participaram diretamente dessa ação as Secretarias da Fazendados Estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais e a AgênciaNacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.A operação foi avaliada como positiva, principalmente peloincremento provocado na arrecadação de álcool no Estado daBahia, pois no mês de realização os recolhimentos do ICMSduplicaram, batendo uma marca nunca registrada, alcançandoo patamar de R$ 4,0 milhões. Este segmento apresentou noano de 2005 uma média mensal de R$ 1,3 milhão dearrecadação; em 2006 uma média de R$ 1,5 milhão e atéjunho de 2007 registrava uma média mensal de R$ 2,1milhões. Em julho, mês da operação, com reflexo também emagosto/07, registrou uma média de R$ 4,1 milhões.Dentro da atividade de Recuperação de Crédito e visandodesafogar o fluxo junto às carteiras de cobrança das diversasunidades da SEFAZ, foram disponibilizados, ainda em 2007,via Internet, a Denúncia Espontânea e o Parcelamento deDébitos para os contribuintes inscritos no Simples Nacional,Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Esse serviço járesultou em mais de 400 parcelamentos, num valor totalsuperior a R$ 4,0 milhões.5.3 MELHORIA DA GESTÃO TRIBUTÁRIADiversas ações foram empreendidas no sentido de melhorar a gestãono âmbito da administração tributária, dentre as quais citam-se: Ampliação do Sistema de Pagamento do ICMS através doCartão de Débito, que proporciona redução de custos e aumentaa segurança das operações tanto para o contribuintequanto para os postos fiscais, já que há uma diminuição dastransações com o dinheiro em espécie;GOVERNO DA BAHIA59
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