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PROMOVER A GESTÃO PÚBLICA COM DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIAMeio Ambiente e tantas outras, foram amplamente debatidascom discussão de julgamento de teses com indicação deinteressantes soluções para angustiantes problemas administrativose governamentais.12.4 ATUAÇÃO PRÓ-ATIVA E PARTICIPATIVARevendo cultura e rompendo paradigmas ultrapassados, aPGE tem procurado estimular os Procuradores a participarem,cada vez mais, dos processos de elaboração das decisõesadmi nistrativas, comprometendo-se funcionalmente com aeficácia das ações governamentais, saindo da passividadeque sempre marcou a advocacia pública consultiva, para assumiremo papel ativo na condução dos assuntos de interesseda Admi nistração. Neste sentido, o Procurador é convocadoa estudar, identificar e apresentar, se houver, solução alternativaàquela inicialmente proposta pela autoridade, quando oparecer concluir pela inviabilidade legal ou jurídica da fórmulaindicada.Na mesma linha, pugna-se para que o advogado público noexercício da assessoria jurídica, sempre que necessário ouconveniente, empenhe-se por indicar soluções normativas ouadministrativas que tenham por objeto a viabilização das açõescom resguardo do interesse público envolvido.12.4.1 Gestão dos Serviços de SaúdeJá concretizando esse novo modo de atuação, tendo em vistaa evasão de receita pública decorrente do cumprimento dedecisões judiciais que determinam o fornecimento demedicamentos de alto custo, a PGE alertou a Secretaria deSaúde para a necessidade de perseguir junto à União Federalo reembolso desses dispêndios através do mecanismo dacompensação administrativa, como a Apac, que seria aprestação de contas realizada periodicamente perante oMinistério da Saúde para esse fim. Paralelamente, com oobjetivo de obter judicialmente a afirmação dessa orientação,a PGE, em atitude pioneira na Federação, ingressou com açãoespecífica contra a União Federal, obtendo decisão favorávelcom o reconhecimento do direito do Estado Federado a essereembolso.Outro resultado obtido com essa atuação comprometida eparticipativa, por sugestão da PGE, a SESAB criou o NúcleoInterdisciplinar de Assessoramento e Acompa -nhamento das Ações Judiciais no âmbito da Atenção àSaúde, integrado por servidores seus e da ProcuradoriaGeral.Ainda como desdobramento desse agir compartilhado, foramformadas na Secretaria de Saúde – SESAB, as CâmarasTécnicas encarregadas de elaborar estudos e emitir laudos arespeito das pretensões quanto a fornecimento de medicamentos,para orientar o gestor e subsidiar a defesa do interessepúblico em Juízo.A virada cultural da PGE fez-se sentir mais uma vez quandoobteve, com a força do discurso institucional, o deslocamentoda Juíza titular de Vara da Fazenda Pública atéBrasília.Mercê dessa política, hoje o Poder Judiciário já vemacolhendo os pedidos de perícia médica formulados pelo Estadoe cassando liminares anteriormente deferidas apósapreciação das razões apresentadas pelo Estado.12.4.2 Arrecadação TributáriaUma das metas que a PGE se propôs alcançar é justamenteo desenvolvimento de ações de incremento àarrecadação tributária. Para fazer face a esse projeto, aPGE adotou importantes iniciativas no âmbito interno eexterno.Uma dessas ações, de reconhecido relevo, foi a realização deconvênio com o Detran, para viabilizar a averbação cadastralpremonitória, da existência de pendências fiscais no Estadoem nome de proprietários de veículos automotores, o quefavorece a busca pela quitação sempre que houver transfe -rência de domínio ou pedido de financiamento para aquisiçãodaqueles bens.Ganhou destaque, ainda, a iniciativa da PGE em conjugaresforços entre órgãos e instituições estaduais, visando o combatea crimes contra a ordem tributária – proposta esta concretizadacom a celebração de convênio de cooperaçãotécnica entre o Poder Executivo (PGE, Profaz e SSP), o PoderJudiciário e o Ministério Público, com o propósito de desenvolverações integradas, de que irão contribuir para a celeri-GOVERNO DA BAHIA95