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PROMOVER A GESTÃO PÚBLICA COM DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIAdade das providências emergenciais, como, por exemplo, nabusca e apreensão de bens e mercadorias.Outra vertente importante dessa transversalidade é amanutenção de um foro permanente de debate interinstitucionalsobre o tema em função do qual foi recentementerealizado seminário com a participação de Procuradores, Promotoresde Justiça, Auditores Fiscais, dentre outros servidorese interessados, para discutir a questão do Sigilo Fiscal em faceda Lei Complementar nº 105/01.Também de iniciativa da Procuradoria Geral, a proposta deedição de instrumento normativo para a disciplina dosprocedimentos em Cartórios e Tabelionatos para cobrança doImposto de Transmissão e Doação – ITD, (imposto sobre transmissãocausa mortis e doações de qualquer natureza), nosatos de separação, arrolamento de bens e outros.Proposta normativa voltada para o incremento da arrecadação,está contida também no Anteprojeto de Lei que trata dapenhora on line (constrição judicial de recursos em conta dodevedor por meio eletrônico), o que irá proporcionar maiorceleridade das execuções, facilitar a constituição da garantiae estimular o cumprimento da obrigação tributária.No mesmo sentido, foi submetida ao Presidente do Tribunal deJustiça indicação para ampliar as Varas encarregadas dasexecuções da cobrança da dívida ativa da Fazenda Estadual(aguardando atendimento) e a ampliação de espaço para aProcuradoria Fiscal no Fórum Rui Barbosa destinado à instalaçãode um Núcleo de Execuções Fiscais abrigando serviçosda Profis, inclusive no atendimento ao público, e colocando aProcuradoria mais próxima dos órgãos judiciais e do cidadãocontribuinte.12.4.3 Política de PessoalA baixa qualificação dos quadros de pessoal de apoio admi -nistrativo em todo o Estado tem sido uma das causas maisdeterminantes da morosidade na tramitação dos processosencaminhados à Procuradoria. A administração – isto éantológico – sempre foi avessa ao sistema do concursopúblico no recrutamento de servidores. Seja por comodismo,seja como forma de abrir espaços ao empreguismo, sucessivasgestões preferem valer-se das contratações temporárias(que mais cedo ou mais tarde convertem-se em definitivas)ou da criação de cargos impropriamente denominados cargosem comissão, sub-remunerados, para abrigar, por nepotismoou outros desvios, jovens despreparados, semqualquer qualificação profissional, que ali se acomodam atroco de quase nada, à míngua de uma política de pessoalque lhes garanta a dignidade funcional com treinamento ecapacitação. Apesar da aparente precariedade desses vínculos,muitos ali se aposentam, nos limiares da linha da pobreza,indo engrossar o universo dos segurados daprevidência estadual.Essa situação vai fatalmente repercutir de forma negativa napresteza dos serviços jurídicos porque as consultas formuladaspela administração e os requerimentos encaminhadospelos servidores, empresas ou cidadãos, quase sempre carecemde adequada instrução pela repartição pública origináriaou destinatária, com juntada de documentos, elaboração derelatórios, informações ou despachos que devem subsidiar oconhecimento dos fatos necessários à emissão do pronun -ciamento técnico almejado. Ante a precariedade do sistemaatual, os processos geralmente se apresentam deficientementeinstruídos, gerando a necessidade da conversão em diligênciaso que, obviamente, faz multiplicar as tarefas administrativase retardar a resposta à demanda.Como forma de minimizar essa dificuldade, a PGE desenvolveuum programa destinado ao treinamento de servidores,trabalhando em duas frentes: (a) elaboração de Cartilhas eManuais de Procedimentos contendo indicações sistematizadas,por processo e por assunto, das listas de documentose das informações que devem constar de cada expediente a serremetido à Procuradoria, e, (b) a realização de cursos para osservidores encarregados de prover o fluxo dos processosadministrativos.No que tange aos serviços de apoio interno, a PGE estáencaminhando proposta de revisão legislativa visando àcriação de um Grupo Ocupacional Serviços de Apoio TécnicoAdministrativo à Procuradoria, composto por duas carreiras,sendo uma de Assistente de Procuradoria, de nível médio e,outra, de Analista de Procuradoria, de nível superior, paraatender às necessidades do Órgão, atenta a evidência de que,com seus 41 anos de existência, ainda não dispõe de umquadro próprio de pessoal efetivo.96RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2007