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PROMOVER A GESTÃO PÚBLICA COM DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIAestabelecido com a Cooperativa de Médicos – Coopamed, lograndoobter a condenação desta a cumprir a obrigação deatender à comunidade, sob pena de multa diária, concorrendo,desse modo, para o satisfatório equacionamento do delicadoproblema.Também em relação aos serviços de Saúde, é oportunodestacar a cassação de liminares obtidas pela empresaPostdata Bahia em ações populares ajuizadas por “laranjas”para sustar licitações regularmente processadas pela SESABpara contratação emergencial de serviços.Quanto à impugnação veiculada em mandado de segurançaimpetrado pelo Município de Lauro de Freitas contra a inauguraçãodo Estabelecimento Penal ali estabelecido, a PGE logroua obtenção de decisão favorável ao Estado, assegurando o funcionamentodo presídio.Em medida ajuizada pela Câmara de Diretores Lojistas deSalvador – CDL, objetivando cercear a ação fiscalizadora daSuperintendência de Proteção e Defesa do Consumidor –Procon, com aplicação de multa aos comerciantes que alterampreços para pagamento, por cartão de crédito, a PGEconseguiu demonstrar a impertinência da demanda,garan tindo a continuidade de mais este serviço público deinegável relevância social.12.5.3 Defesa do Patrimônio Público – ExemplosCaso Ergon – Além da rotina diária no enfrentamento decentenas de demandas judiciais ajuizadas contra ou peloEstado da Bahia, na defesa do patrimônio público, a ProcuradoriaGeral do Estado tem contribuído permanentementepara a redução do passivo judicial. Neste sentido, evitourecentemente a evasão de cerca de R$ 26 milhões dos cofrespúblicos, sustando o pagamento de um precatório emitido emexecução de título extrajudicial em favor da empresa ErgonEngenharia Ltda., demonstrando ter esta transacionado ostítulos postos em cobrança com o antigo Baneb antes doajuizamento.Caso Valmir Gomes – Em ação rescisória que ajuizou contrao Espólio de Domingos Teles da Silva e outros, hoje sucedidospelo cidadão com nome Valmir Gomes da Silva, a Procuradorialogrou desbancar um precatório expedido contra o Derbacujo valor, em 2005, já alcançava a cifra de R$ 100 milhões.Obteve no primeiro julgamento, a eliminação da parcela dosjuros compensatórios então no montante de R$ 70 milhões.Nesse mesmo caso, já no Superior Tribunal de Justiça, a PGEobteve parecer do Ministério Público Federal (ProcuradoriaGeral da República) favorável ao acolhimento do seu recursoespecial no sentido de ser rescindida a sentença condenatóriano que tange à fixação, em Unidade Padrão de Financiamento– UPF, do valor do metro quadrado de área expropriada, o quecertamente representará uma redução correspondente aaproximadamente 80% do valor inicialmente fixado.Caso Cerb – Em execução proposta pela Norberto Odebretchcontra a CERB, foi determinado o bloqueio da quantia deR$ 800 milhões das contas da empresa, tendo a ProcuradoriaJudicial, em agravo de instrumento, revertido a situação coma revisão da decisão referida.GAP/Habilitação – Com a criação da Gratificação de AtividadePolicial pela Lei nº 7.145/97, foram expressamente extintas asdemais gratificações integrantes do sistema de remuneraçãodos policiais militares, inclusive a de Habilitação Policial. Osservidores se insurgiram e o Poder Judiciário da Bahia firmaraorientação no sentido de que a Gratificação de Habilitação nãopoderia ser considerada extinta porque isto feria o direitoadquirido. Em recurso especial ajuizado perante o SuperiorTribunal de Justiça, a Procuradoria Judicial conseguiu invertera situação com a reforma da decisão recorrida, prevalecendoo entendimento de que também essa vantagem fora legalmenteabsorvida pela GAP. Trata-se de decisão relevante pelaampla repercussão dentro da extensa categoria dos militaresante o efeito multiplicador que já vinha se produzindo a partirdas decisões do Tribunal baiano.Caso Desenbahia – Por interferência da Procuradoria Judicialfoi evitado o bloqueio da quantia de R$ 800 mil nas contas daempresa por ato do Juízo de uma das Varas da Fazenda Públicada Capital.Escalonamento Vertical – PM – Outra vitória alcançada foi acontenção da onda de ações judiciais que vinham sendo propostaspor policiais militares postulando revisão de vencimentoscom base no chamado “escalonamento vertical”, pretendendoos autores que os soldos atualmente pagos à categoria teriamde sofrer significativa majoração sob o argumento de que talGOVERNO DA BAHIA99