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PROMOVER A GESTÃO PÚBLICA COM DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO E TRANSPARÊNCIA5.1.9 Despesas com Pessoal e EncargosAs despesas com Pessoal e Encargos Sociais somaramR$ 8,1 bilhões, correspondendo a 96,2% da previsão anual.Essas despesas corresponderam a 52,4% da ReceitaCorrente Líquida, atendendo aos limites legais estabe lecidosna LRF, de acordo com o demonstrativo da Tabela 7.5.1.10 Aplicação de Recursos na Manutenção eDesenvolvimento do EnsinoDo total da Receita Líquida sobre Impostos e TransferênciasConstitucionais, o Governo do Estado aplicou 28% nas despesascom manutenção e desenvolvimento do ensino, superando olimite constitucional mínimo de 25%, conforme a Tabela 8.5.1.11 Aplicação de Recursos em Ações eServiços de SaúdeConsideram-se despesas com ações e serviços públicos desaúde aquelas com pessoal, custeio ou investimentos,financiadas pelo Governo do Estado, relacionadas a programasfinalísticos e de apoio, inclusive administrativo, que atendama critérios específicos e que estejam alocadas em Fundo deSaúde.Estes gastos atingiram, em 2007, o montante de R$ 1,4bilhão, o que corresponde a 12,7% da Receita Líquida deImpostos e Transferências, ultrapassando o limite mínimo de12% esta belecido pela Constituição Federal, conformeTabela 9.TABELA 7DESPESAS DE PESSOAL x RECEITA CORRENTE LÍQUIDABAHIA, 2004-2007Poder % Limite % Limite % Despesa de Pessoal Realizada/RCLPrudencial Máximo 2007 2006 2005 2004Executivo 46,17 48,60 42,74 42,33 40,28 41,29Legislativo 3,23 3,40 2,48 2,28 2,02 1,89Judiciário 5,70 6,00 5,47 5,60 4,85 3,80Ministério Público 1,90 2,00 1,77 1,78 1,52 1,12TOTAL 57,00 60,00 52,45 51,99 48,67 48,10Fonte: SEFAZ/Sicof/SAF/CopafRCL 2007 = R$ 12.584.607 milTABELA 8APLICAÇÃO DE RECURSOS EM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINOBAHIA, 2004-2007Descrição Realizado (em R$ 1.000,00) LimiteConstitucional2007 2006 2005 2004 2007Receita Líquida de Impostos 10.642.092 9.694.826 8.531.091 7.679.842Total da Despesa Aplicada parafins de Limite Constitucional 2.984.047 2.807.672 2.597.242 2.245.139% Aplicado na Manutenção eDesenvolvimento do Ensino 28,0% 29,0% 30,4% 29,2% 25,0%Fonte: SEFAZ/Sicof/SAF/Copaf56RELATÓRIO DE ATIVIDADES 2007