ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

VI - tratando-se de condomínio horizontal, o ponto de entrega deverá situar-se no
limite da via interna do condomínio com cada fração integrante do parcelamento; e
VII - tratando-se de fornecimento destinado a sistema de iluminação pública, o ponto
de entrega será, alternativamente:
a) a conexão da rede de distribuição da concessionária com as instalações
elétricas de iluminação pública, quando estas pertencerem ao Poder Público;
b) o bulbo da lâmpada, quando as instalações destinadas à iluminação
pública pertencerem à concessionária.
Até o ponto de entrega a concessionária deverá adotar todas as providências com vistas a
viabilizar o fornecimento, observadas as condições estabelecidas na legislação e
regulamentos aplicáveis, bem como operar e manter o seu sistema elétrico (art. 10).
O interessado poderá executar as obras de extensão de rede necessárias ao fornecimento
de energia elétrica, mediante a contratação de terceiro legalmente habilitado, devendo, para
tanto, aprovar o respectivo projeto junto à concessionária antes do início das obras, pagar
os eventuais custos consoante legislação e regulamentos aplicáveis, observar as normas e
padrões técnicos da concessionária com respeito aos requisitos de segurança, proteção e
operação, bem como submeter-se aos critérios de fiscalização e recebimento das
instalações (art. 11).
E nesse caso, a concessionária deverá participar financeiramente da obra, disponibilizar
suas normas e padrões, analisar os projetos, orientar quanto ao cumprimento das
exigências obrigatórias e eventuais estabelecidas nesta resolução (precisamente no art. 3º),
realizar a indispensável vistoria com vistas ao recebimento definitivo da obra, sua
necessária incorporação aos bens e instalações em serviço e a ligação da unidade
consumidora (art. 11, § 1º).
Os prazos para análise de projetos referentes às obras de extensão de rede, referidos no
parágrafo anterior, são os seguintes, contados da data da solicitação (art. 11, § 2º):
I - em tensão secundária de distribuição: 30 (trinta) dias;
II - em tensão primária de distribuição inferior a 69 kV: 45 (quarenta e cinco) dias; e
III - em tensão primária de distribuição igual ou superior a 69 kV: serão estabelecidos
de comum acordo entre as partes.
A concessionária terá o prazo de 30 (trinta) ou 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data
do pedido de fornecimento ou de alteração de carga, respectivamente, conforme se tratar de
tensão secundária ou tensão primária de distribuição inferior a 69 kV, para elaborar os
estudos, orçamentos e projetos e informar ao interessado, por escrito, o prazo para a
conclusão das obras de distribuição destinadas ao seu atendimento, bem como a eventual
necessidade de participação financeira, quando (art. 28):
I - inexistir rede de distribuição em frente à unidade consumidora a ser ligada;
II - a rede necessitar de reforma e/ou ampliação; e
III - o fornecimento depender de construção de ramal subterrâneo.
A ANEEL poderá autorizar, mediante fundamentada justificativa técnica da concessionária, a
adoção de horários de ponta ou de fora de ponta e de períodos úmidos ou secos diferentes
daqueles estabelecidos no inciso XVII, art. 2º, em decorrência das características
operacionais do subsistema elétrico de distribuição ou da necessidade de estimular o
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Volume I – Estudos Preliminares 4-17