ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS
4.26.27. Lei nº 8.630/2007
Dispõe sobre a ratificação de protocolo de intenções que envolve consórcio público
para a criação da Agência para o Desenvolvimento Regional Sustentável – ADRS.
Fica ratificado o protocolo de intenções que envolve consórcio público para a criação da
Agência para o Desenvolvimento Regional Sustentável, celebrado entre os Governadores
dos Estados do Maranhão, Ceará e Piauí, na data de 14 de abril de 2007 . O protocolo de
que trata este artigo tem como objetivo a promoção do desenvolvimento integral e
sustentável da região compreendida entre os Lençóis Maranhenses e Piauienses, Litoral do
Piauí, Serra da Ibiapaba, Litoral de Camocim e Acaraú e parte do Norte dos respectivos
Estados (art. 1º e § único).
Ainda, fica autorizada a assinatura do Contrato de Consórcio Público de que trata o art.
acima descrito (art. 2 o ).
4.27. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO PIAUÍ E DOS MUNICÍPIOS
ENVOLVIDOS
Para o presente tópico, serão abordadas as seguintes normas:
Lei Complementar nº 87/2007, que estabelece o Planejamento Participativo
Territorial para o Desenvolvimento Sustentável do Estado do Piauí;
Lei nº 7.719/84, que cria a Companhia de Política Ambiental da Polícia Militar do
Piauí, subordinada ao Comando de Policiamento da Capital, sediada em Teresina,
com área de atuação em todo o Estado do Piauí;
Lei nº 4.797/95, que cria a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
(SEMAR), órgão integrante da Administração Público Direta, no Estado do Piauí;
Lei nº 4.854/96, dispõe sobre a política ambiental do Piauí, sua elaboração,
implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e
normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria de vida da população;
Lei nº 5.641/2007, que cria o Instituto de Águas e Esgotos do Piauí – AGESPISA;
Lei nº 5.642/2007, que cria o Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI;
Lei nº 5.733/2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais;
Decreto n° 5.329/83, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra das
Mangabeiras, no território do Estado do Piauí;
Decreto n° 7.299/88, que dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental da Serra das
Mangabeiras, define a sua extensão territorial, descreve o seu perímetro, fixa as
restrições e proibições de uso dos recursos ambientais, fixa sanções;
Decreto n° 7.300/88, que aprova o Regulamento que estabelece normas da
Fiscalização e do Procedimento Administrativo relativos à APA da Serra das
Mangabeiras;
Decreto n° 7.393/88, aprova o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente,
Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei Estadual n°
4.115/87;
Decreto n° 7.357/88, que dispõe sobre o corte da aroeira e sua comercialização no
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-270