ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

A partir do exercício financeiro de 2010, o Estado do Maranhão somente realizará
transferências voluntárias para obras e ações de saneamento básico para Municípios que
cumpram com as diretrizes da legislação federal de saneamento básico mediante a
comprovação de que (art. 13, § 1 c ):
I - possui plano municipal de saneamento básico ou plano setorial do serviço a ser
beneficiado com a transferência voluntária;
II - os serviços se encontram sob a regulação de entidade própria ou delegada;
III - realize o controle da qualidade da água, bem como a sua divulgação, nos termos
das normas de saúde pública e de defesa do consumidor;
IV - os recursos transferidos serão destinados a sistemas e instalações operados por
prestador próprio, com competências fixadas em lei, ou por prestador regularmente
contratados ou, na hipótese do art. 10, § 1 c , da LNSB, por prestador autorizado;
V - preste informações ao Sistema Nacional de Informações de Saneamento
Ambiental - SINISA e ao Sistema Estadual de Informações em Saneamento - SEIS.
VI - os recursos de transferências voluntárias do Estado serão entregues somente ao
Município, admitido que este indique o prestador dos serviços como executor.
O regulamento desta Lei, no que se refere à gestão dos serviços de saneamento básico,
poderá prever outras atribuições a cargo do Estado do Maranhão no campo da cooperação
com os Municípios (art. 13, § 2 c ).
Fica criado o Sistema Estadual de Saneamento Básico, integrado por todos os órgãos e
entidades estaduais que possuam competência em matéria de saneamento básico assim
constituído (art. 14):
I - órgão superior: Conselho Estadual de Saneamento Básico, com competências
normativas e de controle;
II - órgão de controle social: o Conselho Estadual das Cidades, com competências de
controle, bem como para viabilizar a integração da política de saneamento básico
com outras políticas urbanas;
III - órgão coordenador: Secretaria de Estado da Saúde, com competências de
formular, coordenar e implementar a Política Estadual de Saneamento Básico e
monitorar e avaliar a execução de suas ações; e
IV - órgãos executores: os demais órgãos ou entidades estaduais que possuam
dentre suas competências a execução de ações de saneamento básico, inclusive
quando para promover o turismo.
Decreto do chefe do Poder Executivo regulamentará o Sistema Estadual de Saneamento
Básico, dispondo sobre as competências de seus órgãos e entidades, para que atuem de
forma eficiente e integrada (art. 14, § único).
O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito da Política Estadual
de Saneamento Básico - PESB dar-se-á mediante:
I - o apoio técnico e financeiro do Estado, por meio da Secretaria de Estado da
Saúde, à elaboração dos planos municipais de saneamento básico, bem como aos
projetos dele derivados, especialmente com o objetivo de captar recursos federais;
II - a elaboração, em cooperação com os Municípios, de planos regionais de
saneamento básico (art. 15).
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-232