ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

Decretos-leis Observações
Decreto-lei nº 25/37 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Decreto-lei nº 1.985/40
Código de Minas, com as alterações dadas pelo Decreto-lei 227/67, disciplina a
exploração de jazidas e empréstimo.
Decreto-lei nº 3.365/41 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Decreto-lei nº 3.866/41
Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional.
Decreto-lei nº 4.146/42 Dispõe sobre a proteção dos depósitos fossilíferos.
Decreto-lei n° 9.760/46
Dispõe sobre os bens imóveis da União (alterado pela Lei 225/48, 7.450/85,
9.636/98, 11.314/2006 e 11.481/2007 e Decreto-lei 2.398/87).
Decreto-lei nº 221/67
Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca (alterado pelas Leis 5.438/68,
6.276/75, 6.585/78, 6.631/79 e 9.059/95 e pelos Decretos-leis 2.057/83 e 2.467/88).
Decreto-lei nº 2.398/87
Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de
propriedade da União.
Decretos Observações
Decreto nº 24.643/34
Decreta o Código de Águas (alterado pelos Decretos-leis 3.128/41, 3.763/41 e
3.796/41; regulamentado pelo Decreto 35.851/54; vide Decretos-leis 852/38,
1.345/39, 2.059/40, 2.281/40, 2.676/40, 4.295/42, 7.062/44 e 9.760/46 e Decretos
41.019/57, 61.581/67, 62.724/68, 84.398/80 e 598/92).
Decreto nº 58.824/66
Promulga a Convenção 107 da Organização Internacional do Trabalho – OIT,
editada em 26.06.1957.
Decreto nº 86.176/81
Regulamenta a Lei 6.513/77, que dispõe sobre a criação de áreas especiais e de
locais de interesse turístico.
Decreto nº 88.351/83 Regulamenta a Lei 6.938/81 e a Lei 6.902/81.
Dispõe sobre a inclusão, no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos
Decreto nº 95.733/88 destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social
decorrente da execução desses projetos e obras.
Decreto nº 97.632/89
Regulamenta o art. 2º, inciso VIII, da Lei 6.938/81, dispondo sobre a recuperação de
áreas degradadas.
Decreto nº 99.274/90 Regulamenta a Lei 6.938/81 (alterado pelos Decretos 2.120/97 e 3.942/01).
Decreto nº 99.556/90
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território
nacional.
Decreto nº 1/1991
Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº
7.990/89.
Decreto nº 2.335/97 Regulamentou a Lei 9.427/96.
Decreto nº 2.519/98
Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em
Decreto nº 2.655/98
Decreto nº 3.420/2000
Decreto nº 3.551/2000
Decreto nº 3.692/2000
Decreto nº 3.725/2001
Decreto nº 3.739/2001
05 de junho de 1992.
Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de
organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648,
de 27 de maio de 1998.
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas – PNF (revoga o Decreto
nº 2.473/98)
Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio
cultural brasileiro, cria o programa nacional do patrimônio imaterial.
Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência
Nacional de Águas – ANA.
Regulamenta a Lei n o 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a
regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio
da União.
Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação
financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei n o 7.990/89, e da
contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de
que trata a Lei n o 8.001/90.
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-321