ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

a) desapropriação;
b) servidão
administrativa;
c) limitações
administrativas;
d) tombamento de imóveis
ou de mobiliário urbano;
e) instituição de unidades
de conservação;
f) instituição de zonas
especiais de interesse
social;
g) concessão de direito real
de uso;
h) concessão de uso
especial para fins de
moradia;
i) parcelamento, edificação
ou utilização compulsórios;
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-194
j) usucapião especial de
imóvel urbano;
l) direito de superfície;
m) direito de preempção;
n) outorga onerosa do
direito de construir e de
alteração de uso;
o) transferência do direito
de construir;
p) operações urbanas
consorciadas;
q) regularização fundiária;
r) assistência técnica e
jurídica gratuita para as
comunidades e grupos
sociais menos favorecidos;
s) referendo popular e
plebiscito;
Esses instrumentos regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta
Lei (art. 4º, § 1º).
4.21.10. Lei nº 10.406/2002, institui o Código Civil
Sobre a propriedade, presume-se que toda construção ou plantação existente em um
terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário (art.
1.253).
Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário,
as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização (art.
1.255). Mas se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno,
aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante
pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo (art. 1.255, § único).
Além das causas previstas ao longo do Código, pode-se perder a propriedade por abandono
e por desapropriação. (art. 1.275).
O abandono se dá quando o proprietário não tem mais intenção de conservar a coisa em
seu patrimônio e que não se encontrar na posse de outrem. Presumir-se-á de modo
absoluto a intenção quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer
os ônus fiscais (art. 1.276 e seu § 2º).
Se o imóvel for urbano, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois,
à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas
circunscrições. Se o imóvel for situado na zona rural, poderá ser arrecadado, como bem
vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize (art.
1.276 e seu § 1º).
O Código Civil, no capítulo sobre direitos de vizinhança, estabelece que o proprietário é
obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros