ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

II - unidades de tratamento de esgoto de pequeno porte estação de tratamento de
esgoto com vazão nominal de projeto menor ou igual a 50 l/s ou com capacidade
para atendimento até 30.000 habitantes, a critério do órgão ambiental competente;
III - unidades de transporte de esgoto de médio porte: interceptores, emissários e
estações elevatórias de esgoto com vazão nominal de projeto maior do que 200 l/s e
menor ou igual a 1.000 l/s;
IV - unidades de tratamento de esgoto de médio porte: estação de tratamento de
esgoto com vazão nominal de projeto maior que 50 l/s e menor ou igual a 400 l/s ou
com capacidade para atendimento superior a 30.000 e inferior a 250.000 habitantes,
a critério do órgão ambiental competente;
V - sistema de esgotamento sanitário: as unidades de coleta, transporte e tratamento
de esgoto sanitário.
4.4.6. Lei nº 11.445/2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis n os 6.766/79,
8.036/90, 8.666/93, 8.987/95; revoga a Lei n o 6.528/78.
Tem como princípios fundamentais (art. 2º), entre outros:
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do
meio ambiente;
adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e
regionais;
articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de
combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da
saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade
de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
eficiência e sustentabilidade econômica;
utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos
usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
segurança, qualidade e regularidade;
integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos
hídricos.
Considera saneamento básico como o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações
operacionais de (art. 3º inciso I):
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas
e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-47