ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

atividades utilizadores de recursos ambientais, na forma especificada no ANEXO I desta
Portaria, ficam dispensadas do requerimento de licenciamento ambiental junto à Secretaria
de Estado do Meio e Recursos Naturais do Estado do Maranhão – SEMA quando o projeto
apresentado à Caixa Econômica Federal – CEF demonstrar que não são geradores, efetiva
ou potencialmente, de poluição, ou não capazes de causar degradação ambiental (art. 1 o ).
Não se aplica o disposto no caput deste artigo nos seguintes casos (art. 1º, (§ 1º):
I – Empreendimentos e atividades especificadas no ANEXO I desta Portaria para os
quais serão necessários o licenciamento ambiental ou consultada esta SEMA acerca
do mesmo;
II – Construção, instalação, ampliação ou funcionamento dos empreendimentos ou
atividades utilizadores de recursos ambientais quando existentes o risco potencial ou
efetivo de poluição, ou forem capazes de causar degradação ambiental;
III – Empreendimentos que pretendam se localizar em Unidades de Conservação ou
no seu entorno, ou em áreas especialmente protegidas nos termos da legislação
ambiental; e,
IV – Atividades que demandem serviços de supressão vegetal de origem nativa ou
utilização de recursos hídricos.
A utilização de recursos minerais na instalação e operação dos empreendimentos e
atividades listados no ANEXO I deverá estar licenciada (art. 2º).
Nas consultas formuladas junto à SEMA acerca da necessidade do licenciamento ambiental,
conforme disposto no mencionado ANEXO I, deverão ser apresentados os documentos
constantes do ANEXO II desta Portaria, sem prejuízo de outras exigências técnicas e
jurídicas devidamente fundamentadas (art. 3º). Tais documentos deverão ser apresentados
no original ou em cópia devidamente autenticada em cartório (art. 3º, § único).
O licenciamento ambiental deverá ser requerido pelo empreendedor interessado (Parágrafo
único).
Qualquer dano ambiental decorrente das atividades desenvolvidas sem atendimento às
determinações desta Portaria ou em violação à legislação ambiental em vigor deverá ser
imediatamente comunicado à SEMA para apuração da responsabilidade administrativa, sem
prejuízo das providências cabíveis pelo Ministério Público na apuração das
responsabilidades civil e penal (art. 5 º ).
As atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, especificados no
aludido ANEXO I, obedecerão ao procedimento normal de licenciamento, conforme
orientação desta SEMA e check list constante do ANEXO III desta Portaria (art. 4º).
A qualquer momento da análise, a SEMA poderá solicitar outras informações ou
documentos, caso julgue necessário. Os documentos apresentados em forma de fotocópia
deverão estar autenticados ou ser acompanhados do documento original, para simples
conferência.
Dependendo do tipo, do porte, da localização e do potencial de impacto do
empreendimento, a SEMA poderá solicitar algum tipo de Estudo Ambiental (EIA/RIMA, RCA,
PCA, outros), em complementação aos documentos apresentados. Neste caso, será emitido
um Termo de Referência para subsidiar a elaboração do estudo.
4.26.5. Portaria SEMA n o 73/2008
De 12.09.2008, que dispõe sobre os Processos Administrativos de licenciamento
ambiental de empreendimentos agrícolas, de pecuária, silviculturais e de
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-226