ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

delimitadas, que estejam afetas a esfera de competência dos seguintes órgãos (art. 6º):
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
Fundação Nacional do Índio - FUNAI;
Secretaria de Patrimônio da União - SPU.
As questões incidentes na área deverão ser dirimidas entre o GT e o órgão ou entidade
responsável, com apresentação de sugestão de resolução no prazo de 30 dias, ao dirigente
máximo da instituição envolvida, se necessário, que deverão se pronunciar em igual prazo
(art. 6º, § 1º).
Concluídas todas as etapas do processo administrativo no âmbito da Fundação, este será
encaminhado ao órgão jurídico a ser deliberado pela Presidenta da FCP, para as
providências cabíveis, e a expedição do título de reconhecimento de domínio conforme
dispõe o art. 68 do ADCT da CF/1988 (art. 10).
4.22.3. Instrução Normativa INCRA nº 16/2004
De 24.03.2004, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento,
delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das
comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Tem como objetivo estabelecer procedimentos do processo administrativo, para
identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas
pelos Remanescentes de Comunidades dos Quilombos.
Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais,
segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações
territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a
resistência à opressão histórica sofrida.
Outrossim, considera terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos
toda a terra utilizada para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural,
bem como as áreas detentoras de recursos ambientais necessários à preservação dos seus
costumes, tradições, cultura e lazer, englobando os espaços de moradia e, inclusive, os
espaços destinados aos cultos religiosos e os sítios que contenham reminiscências
históricas dos antigos quilombos.
Compete ao INCRA a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a
titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem
prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
As atribuições contidas na presente Instrução serão coordenadas e supervisionadas pela
Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário - SD e executadas pelas
Superintendências Regionais - SR e Unidades Avançadas - UA do INCRA, através de
Divisão Técnica, grupos ou comissões constituídas através de ordem de serviço do
Superintendente Regional.
É garantida a participação dos Gestores Regionais e dos Asseguradores do Programa de
Promoção da Igualdade em Gênero, Raça e Etnia da Superintendência Regional em todas
as fases do processo de regularização das áreas das Comunidades Remanescentes de
Quilombos.
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-204