ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

solicitação da ANEEL (art. 5º, § único), que será transformada automaticamente em outorga
de direito de uso de recurso hídrico tão logo receba da ANEEL a cópia do contrato de
concessão ou do ato administrativo de autorização para exploração de potencial de energia
hidráulica localizado em rios de domínio da União (art. 6º).
4.10.20. Resolução CNRH nº 32/2003
De 15.10.2003, institui a Divisão Hidrográfica Nacional.
Institui a Divisão Hidrográfica Nacional em regiões hidrográficas, nos termos de seus
anexos, com a finalidade de orientar, fundamentar e implementar o Plano Nacional de
Recursos Hídricos (art. 1º).
Considera como região hidrográfica o espaço territorial brasileiro compreendido por uma
bacia, grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas com características naturais,
sociais e econômicas homogêneas ou similares (art. 1º, § único).
4.10.21. Lei n ο 10.847/2004
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
Compete à EPE, entre outros, obter a licença prévia ambiental e a declaração de
disponibilidade hídrica necessárias às licitações envolvendo empreendimentos de geração
hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica, selecionados pela EPE; desenvolver
estudos de impacto social, viabilidade técnico-econômica e socioambiental para os
empreendimentos de energia elétrica e de fontes renováveis; promover estudos e produzir
informações para subsidiar planos e programas de desenvolvimento energético
ambientalmente sustentável, incluindo planos e programas de eficiência energética (art. 4º).
4.10.22. Lei n ο 10.881/2004
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades
delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos
hídricos de domínio da União.
É estabelecido que poderá a ANA firmar contratos de gestão, por prazo determinado, com
entidades sem fins lucrativos que se enquadrem no disposto pelo art. 47 da Lei 9.433/97,
que receberem delegação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH para
exercer funções de competência das Agências de Água, previstas nos art. 41 e 44 da
mesma Lei, relativas a recursos hídricos de domínio da União (art. 1 o ). No entanto, caso seja
instituída uma Agência de Água, esta assumirá as competências, encerrando-se, em
conseqüência, o contrato de gestão referente à sua área de atuação (art. 1 o , § 2 o ).
A delegação observará as mesmas condições estabelecidas pelos art 42 e 43 da
Lei 9.433/97 (art. 1 o , § 1 o ), e os contratos de gestão discriminarão as atribuições, direitos,
responsabilidades e obrigações das partes signatárias, entre outros, com o seguinte
conteúdo mínimo (art. 2 o ): a obrigação de a entidade delegatária apresentar à ANA e ao
respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, ao término de cada exercício,
relatório sobre a execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das
metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos
gastos e receitas efetivamente realizados, independentemente das previsões mencionadas
no inciso II do caput deste artigo (inciso III); a impossibilidade de delegação da competência
prevista no inciso III do art. 44 da Lei 9.433/97 (inciso VI); a forma de relacionamento da
entidade delegatária com o respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica
(inciso VII); a forma de relacionamento e cooperação da entidade delegatária com as
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-111