ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

antropológicos, que deverá ser divulgado e colocado à disposição do público interessado
(art. 50, §§ 1º e2 º).
O Ibama elaborará e divulgará periodicamente uma relação revista e atualizada das
espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território brasileiro e incentivará os
competentes órgãos estaduais e municipais a elaborarem relações equivalentes abrangendo
suas respectivas áreas de jurisdição Art. 53 e seu § único). E, excepcionalmente, poderá
permitir a captura de exemplares de espécies ameaçadas de extinção destinadas a
programas de criação em cativeiro ou formação de coleções científicas, de acordo com o
disposto nesta Lei e em regulamentação específica (art. 54).
4.20. DAS ILHAS, ÁREAS DE VÁRZEA, TERRENOS DA MARINHA E TERRENOS
MARGINAIS
Para o presente tópico, serão abordadas as seguintes normas:
Decreto-lei n° 9.760/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União (alterado pela
Lei 225/48, 7.450/85, 9.636/98, 11.314/2006 e 11.481/2007 e Decreto-lei 2.398/87);
Lei nº 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e
alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-
Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(alterada pelas Leis nº 9.821/99, 11.314/2006 e 11.481/2007);
Decreto nº 3.725/2001, que regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que
dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens
imóveis de domínio da União;
Instrução Normativa SPU nº 2/2001, de 12.03.2001, disciplina a utilização ordenada
de imóveis da União e a demarcação dos terrenos de marinha, dos terrenos
marginais e das terras interiores, nos termos do art. 19 do Decreto nº 3.725/2001;
Lei nº 10.406/2002, institui o Código Civil.
A CR/88 estabelece como bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em
terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, bem como os terrenos
marginais e as praias fluviais, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais,
inclusive os do subsolo, os terrenos de marinha e seus acrescidos, as cavidades naturais
subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos e as ilhas fluviais e lacustres nas
zonas limítrofes com outros países, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as
praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a
sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental
federal, e as referidas no art. 26, II (art. 20, incisos).
4.20.1. Decreto-lei n° 9.760/46
Dispõe sobre os bens imóveis da União (alterado pela Lei 225/48, 7.450/85, 9.636/98,
11.314/2006 e 11.481/2007 e Decreto-lei 2.398/87).
O art. 1° inclui entre os bens imóveis da União os terrenos de marinha. São conceituados
como os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até
onde se faça sentir a influência das marés, ou os que contornam as ilhas situadas em
zona onde se faça sentir a influência das marés, em uma profundidade de 33 (trinta e três)
metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamarmédio
de 1831 (art. 2°), sendo que a influência das marés é caracterizada pela oscilação
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Volume I – Estudos Preliminares 4-180