ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

) o manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na pequena
propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterize a cobertura vegetal
nativa, ou impeça sua recuperação, e não prejudique a função ecológica da área;
c) a regularização fundiária sustentável de área urbana;
d) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho,
outorgadas pela autoridade competente;
intervenção ou supressão de vegetação eventual e de baixo impacto ambiental,
observados os parâmetros desta Resolução.
Toda obra, plano, atividade ou projeto de utilidade pública, interesse social ou de baixo
impacto ambiental, deverá obter do órgão ambiental competente a autorização para
intervenção ou supressão de vegetação em APP, em processo administrativo próprio, nos
termos previstos nesta resolução, no âmbito do processo de licenciamento ou autorização,
motivado tecnicamente, observadas as normas ambientais aplicáveis (art. 4º). A autorização
é dada pelo órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do
órgão federal ou municipal de meio ambiente (quando a intervenção ou supressão for em
APP situada em área urbana e desde que o município possua Conselho de Meio Ambiente,
com caráter deliberativo, e Plano Diretor ou Lei de Diretrizes Urbanas, no caso de
municípios com menos de vinte mil habitantes, mediante anuência prévia do órgão
ambiental estadual competente, fundamentada em parecer técnico) (art. 4º, § 1º e 2º).
4.21.12. Resolução Normativa ANEEL nº 279/2007
De 11.09.2007, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração
de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão
administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários,
permissionários e autorizados.
Para obtenção da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, o
concessionário, permissionário ou autorizado deverá enviar à ANEEL, sem prejuízo do
disposto no art. 4º desta Resolução, requerimento acompanhado dos seguintes documentos
e informações (art. 2º):
I - especificação da dimensão, em hectares, e destinação das áreas de terras
necessárias à implantação do empreendimento, discriminadas por Estado e
Município;
II - mapa planialtimétrico, com representação cartográfica das curvas de níveis,
apresentando a projeção Universal Transversa de Mercator - UTM, o nome e a
assinatura do responsável técnico, que possibilite a visualização:
a) da poligonal envolvendo a área objeto do requerimento, com todos os vértices
numerados em concordância com o memorial descritivo;
b) da representação dos limites dos imóveis atingidos; e
c) no caso de centrais hidrelétricas, do arranjo-geral do empreendimento, com as
indicações dos níveis de água máximo normal e máximo maximorum do reservatório,
da Área de Preservação Permanente, para relocação de pessoas, para canteiro de
obras e demais estruturas, tais como áreas de empréstimo, bota-fora e vias de
acesso, bem como das áreas indispensáveis à continuação da obra e das que se
destinam à revenda.
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-196