ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

17), e quanto ao manejo da fauna silvestre pelas comunidades locais observar-se-á a
legislação específica (art. 17, § 3º).
Para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão exclusivo,
com prazo mínimo de 5 (cinco) e máximo de 20 (vinte) anos (art. 35, § único), com um único
concessionário, que será responsável por todas as obrigações nele previstas, além de
responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, ao meio ambiente ou a terceiros,
sem que a fiscalização exercida pelos órgãos competentes exclua ou atenue essa
responsabilidade (art. 27). Mas o concessionário poderá contratar terceiros para o
desenvolvimento de atividades inerentes ou subsidiárias ao manejo florestal sustentável dos
produtos e à exploração dos serviços florestais concedidos, sem prejuízo de sua
responsabilidade (art. 27, § 1º), não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os
terceiros contratados pelo concessionário e o poder concedente (art. 27, § 2º) e sendo
vedada a subconcessão (art. 27, § 4º).
Incumbe ao concessionário (art. 31)
elaborar e executar o PMFS, conforme previsto nas normas técnicas aplicáveis e
especificações do contrato;
evitar ações ou omissões passíveis de gerar danos ao ecossistema ou a qualquer de
seus elementos;
informar imediatamente a autoridade competente no caso de ações ou omissões
próprias ou de terceiros ou fatos que acarretem danos ao ecossistema, a qualquer
de seus elementos ou às comunidades locais;
recuperar as áreas degradadas, quando identificado o nexo de causalidade entre
suas ações ou omissões e os danos ocorridos, independentemente de culpa ou dolo,
sem prejuízo das responsabilidades contratuais, administrativas, civis ou penais;
cumprir e fazer cumprir as normas de manejo florestal, as regras de exploração de
serviços e as cláusulas contratuais da concessão;
garantir a execução do ciclo contínuo, iniciada dentro do prazo máximo fixado no
edital;
buscar o uso múltiplo da floresta, nos limites contratualmente definidos e observadas
as restrições aplicáveis às áreas de preservação permanente e as demais exigências
da legislação ambiental;
realizar as benfeitorias necessárias na unidade de manejo;
executar as atividades necessárias à manutenção da unidade de manejo e da infraestrutura;
zelar pela integridade dos bens e benfeitorias vinculados à unidade de manejo
concedida;
manter atualizado o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
elaborar e disponibilizar o relatório anual sobre a gestão dos recursos florestais ao
órgão gestor, nos termos definidos no contrato;
permitir amplo e irrestrito acesso aos encarregados da fiscalização e auditoria, a
qualquer momento, às obras, aos equipamentos e às instalações da unidade de
manejo, bem como à documentação necessária para o exercício da fiscalização;
realizar os investimentos ambientais e sociais definidos no contrato de concessão.
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-71