ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

Estabelece que na comercialização de energia elétrica de que trata este Decreto deverão
ser obedecidas, dentre outras, as seguintes condições (art. 2º):
os agentes vendedores deverão apresentar lastro para a venda de energia e
potência para garantir cem por cento de seus contratos, a partir da data de
publicação deste Decreto (inciso I);
os agentes de distribuição deverão garantir, a partir de 1o de janeiro de 2005, o
atendimento a cem por cento de seus mercados de energia e potência por
intermédio de contratos registrados na Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE e, quando for o caso, aprovados, homologados ou registrados pela
ANEEL (inciso II); e
os consumidores não supridos integralmente em condições reguladas pelos agentes
de distribuição e agentes vendedores deverão, a partir de 1o de janeiro de 2005,
garantir o atendimento a cem por cento de suas cargas, em termos de energia e
potência, por intermédio de geração própria ou de contratos registrados na CCEE e,
quando for o caso, aprovados, homologados ou registrados na ANEEL (inciso III).
4.1.21. Decreto nº 5.177/2004
Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.848/2004, e dispõe sobre a organização, as
atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE.
Este decreto regulamentou a Lei nº 10.848/2004 no aspecto de dispor sobre a organização,
as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, cuja finalidade é viabilizar a comercialização de energia elétrica no Sistema
Interligado Nacional – SIN.
4.1.22. Resolução normativa nº 63/2004, de 12.05.2004
Aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários,
permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia
elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela
comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de
encargos setoriais.
Dispõe que as penalidades previstas nesta Resolução aplicam-se sem prejuízo das sanções
administrativas específicas previstas na legislação e regulamentação setorial vigentes,
incluindo normas editadas ou homologadas pela ANEEL, desde que não impliquem mais de
uma sanção disciplinar para um mesmo fato gerador (art. 1º, § único).
4.1.23. Portaria MME nº 328, de 29 de julho de 2005
Decide, para fins de habilitação técnica e cadastramento pela Empresa de Pesquisa
Energética - EPE, com vistas à participação nos leilões de energia, que todos os
projetos e novos empreendimentos de geração, inclusive ampliação dos
empreendimentos existentes, deverão estar registrados na Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL.
Estabelece que todos os projetos e novos empreendimentos de geração, inclusive
ampliação de empreendimentos existentes e importação de energia elétrica, deverão estar
registrados na Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (art. 1º), para o qual os
empreendedores interessados no desenvolvimento de estudos de empreendimentos de
geração de energia elétrica deverão apresentar requerimento à ANEEL, acompanhado da
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-23